materia nº 157/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 157/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência as seguintes informações: 
1. localização de todos os outdoors produzidos para a Câmara Municipal no 
período dos últimos quatro anos, até a presente data, bem como quantas 
foram as utilizações, com as notas fiscais da prestação de serviço, 
fotografias das instalações e demais documentos comprobatórios; 
2. cópias de todas as matérias pagas para os meios de comunicação, 
imprensa escrita e falada deste município, bem como notas fiscais dos 
serviços, no período dos últimos quatro anos, até a presente data; 
3. todas as matérias, postagens pagas pela Cãmara Municipal aos jornais 
escritos, blogs, Facebook, Instagram e sítios eletrônicos nos últimos 
quatro anos, até a presente data, com as respectivas notas fiscais; 
4. Prestações de contas detalhadas de todos os serviços de marketing pagos 
pela Câmara Municipal, no período dos últimos quatro anos, até a presente 
data, incluindo cópias dos contratos, memoriais descritivos, termos 
aditivos e outros documentos pertinentes; 
5. requer também, em específico, quantas matérias foram pagas no período 
de 01/01/2021 até a presente data e para quais vereadores. 
JUSTIFICATIVA 
As informações solicitadas visam propiciar transparência às ações 
desta Casa Legislativa e legitimar o exercício da função fiscalizatória do Vereador, 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax. (35) 3219 4757 httpJ/www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br secretarial camaravarginha mg gov br 
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Câmara Municipal de Varginha 
em proveito do interesse público e consoante os princípios fundamentais que 
norteiam a Administração Pública. 
É oportuno destacar que esta proposição é realizada à luz do Termo 
de Ajustamento de Conduta — TAC do Marketing da Câmara Municipal, firmado com 
o Ministério Público. 
Ante o exposto, buscando fiscalizar e esclarecer os valores 
despendidos a título de serviços de publicidade e marketing pela Câmara Municipal. 
apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres vereadores desta 
Edilidade para a sua aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 01 de setembro de 2021. 
Requerimento N° 157/2021 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Teiefax (35) 3219 4757 
http ilwww camaravarginha mg gov br email imprensacamaravarginha mg gov br secretaria@camaravarginha mg gov br