materia nº 496/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 496/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e ao Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que envidem todos os esforços 
necessários para que sejam realizados estudos de viabilidade para realização de 
obras de infraestrutura a fim de prolongar a Rua Mário Sapi, localizada no 
bairro da Vargem, interligando-a com a Avenida dos Imigrantes. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por munícipes residentes no bairro da 
Vargem que reivindicam melhorias de acesso aos terrenos que ficam localizados ao 
final da Rua Mário Sapi. 
Segundo relatos de moradores, existem no local cerca de quatro 
terrenos que não possuem acesso às vias. Um destes terrenos possui cerca de 
3.000 metros quadrados e está localizado no meio da quadra mencionada, cujo 
acesso seria para a Rua Mário Sapi. conforme consta nos registros da Prefeitura. 
Contudo, na realidade, o referido acesso não existe no local. 
Ressalta-se que tal peculiaridade tem causado enormes transtornos 
aos moradores do referido logradouro, que não conseguem iniciar as construções 
nos terrenos devido à ausência de infraestrutura. Ademais, importante destacar que 
o acesso ao terreno mencionado só seria possível por meio da Rua Mário Sapi ou 
da Rua Antõnio Bregalda. Porém, este último resta prejudicado, uma vez que existe 
um terreno na frente que impede o acesso, restando apenas a primeira opção. 
Cumpre informar que um dos proprietários dos terrenos em questão 
realizava o pagamento de IPTU, porém foi isentado pela Prefeitura Municipal em 
razão de não existirem os requisitos mínimos de enquadramento como zona urbana. 
para efeitos de cobrança do imposto, nos termos do art. 6°, parágrafo 1° do Código 
Tributário Municipal, conforme na cópia do Processo n. 11.217/2002, conforme se 
verifica em anexo. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
hdp.
i/www camaravarginha mg gov br email imprensacarnaravarginha mg gov br r secretaria0camaravarginha mg gov br 
Apolian0 
Nlp Oh 300 101 
\tese 
-151 
dr, ' 
\V".
\Nd Carlos Roberto ngues 
:(\• 1e,‘, ,...c;" §., g-.-- CarlinhO da Padaria 
Vereador - PODE 
0;èPç 
te..r 
Câmara Municipal de Varginha 
Assim, a utilização dos terrenos na localidade fica inviabilizada. Desta 
forma, conclui-se que as obras de infraestrutura solicitadas colaborarão com a 
integração física entre os bairros e trarão mais conforto e agilidade ao trânsito. 
Ante o exposto, atento às demandas dos munícipes, apresenta esta 
Indicação e solicita que a Administração Municipal envide todos os esforços 
necessários para atender ao presente pleito. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 01 de setembro de 2021. 
DANIEL RODRIGUES DE FARIAS "Dandan" 
Vereador • vs•-,.._./ •-• 
goOc`
clo 
PCkt 
'--4013°,5,0•!°17‘ 1:M1 
aõuç Daniel Radiques de Farias \f ee 
Dandars 
Vereador POOR 
Cristovão Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE 
Indicação N° 496/2021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginhamg.govbr email. imprensa@camaravarginha mg.govbr 1 secretaria@camaravarginha mg gov br 

ALDO 
TS3RENO no bairro da Vargem, medindo 432 x , de 
por 85,30ms. de: fundos, Por 1,60ms.' de um 
ado por 80,0Cms. dé outro lado, oú sejam 2;799,00 
ms.2 dó área total, confrontando com a'Rua'Antonio 
Bregalda, pelos fundos com o Corredor Municipall de 
umfadoCom os donatários Antonio.Azevedo, de um 
Lado o Adão Azevedo, de outro'lado: St5.TIMO PAGAMEN￾TO; Ao donatário DANIEL BAZZANELA1 'cabeça de crisal 
de sua legitima no valor de CR$2• *e D zentos 
e noventa e um 'mil, seiscentos e cinquenta o cinco 
cruzeiros), serg6 dados: UM TERRENO no bairro .da 
Vargem, m2ÈiR512 26,00ms. de-frente,. por 52,50ms.de -
fundos 89 00ms. de um_lado.e 61,00ms, outra la 
do, 012.jarn 2.299,00ms.2 de arca tp_tairondIultán. 
do com o Corredor Munic±pair pelos fundos com her￾deiros de Pedro Minielo de um lado com os donata￾rios Adio Azevedo e Jose Bazzanella, de outro lado 
com a donatária Angelica Aparecida do Azevedo.OTTA 
VO PAGAMENTO: Ao donatário JOSÊÉ.EãiIEIAA-AtATIAR 3 
cabeça de casal, de sua legítima no valor de 
m$291.655700( Duzentos noventa . e um mil,seiscen 
tos e cinquenta e cinco cruzeiros), serão dàdost1T,R 
TEREENO no bairro da Vargem, medindo 17,OOms. de 
frente, por 22,50.Ms. de fundos, 113,00ms. de um lâ, 
do a 120,00niS. de outro ladosoú sejam,2.1 799,0Cms. 
• 
2 de area total, confrontando com a Rua 187, pelos 
fundos com os donatários Ascanio Azevedo e 'Jos; -
Azevedo, de um lado coma donatária 'Juiza Helena 
Azevedo e de outro lado com herdeiros de Cristiano 
Berrardes. NONO PAGAMENTO: Á doúatá.ria LUIZA FLELE 
e NA AZEVEDO, de sua legitima, no valor der£291.65,53 M 
( duzentos e noventa e um mil ,seiscentos 
I. 
por 24,7Oms. de fundos, 10.3,50ms. de i lado e - 
113,OOms. de outro lado, ou sejam 2.598,00ms.2 de 
rea total, confrontando com a Rua 187, pelos fun- a1 1 
dos Pe￾dro Azevedo e do outro lado com o donatári 1 o Jose \. 1 
. . 
com os donatarios Jose Azevedo e Evaristo 
. 
Ferreira Aguiar; (R) UM TERRENO Ao bairro da VaL 
gera, medindo 6,00ms. de fronte, 1050(12s. cie fundos 
e cinquej 
ta e cinco cruzeiros), serão dados: (A) 1315 TERRENO 
no bairro da Vargem, medindo 24,60m3. de frente 
.11?
sIZILt 
PREFEITURA DO NIUNICIlP10 DE VARGINIIA 
De : Serviço de Arrecadação e Lançamento 
Para : Serviço de Divida Ativa 
Processo n° : 11.21712002 
Requerente : Angelka Aparecida Azevedo 
Assunto : Exclusão de Lançamento de débitos de IPTU 
Sr. Secretário, 
Propomos a exclusão dos lançamentos de IPTU do 
imóvel de inscrição Cadastral de n° 18.005.0197.000. com base no 
art. 6°, parag. 1° do Código Tributário Municipal que em seu escopo 
dispõe: 
Art. 6° - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana tem como faro gerador a propriedade, o domínio útil ou a 
posse do bem imóvel por natureza ou por acessão fisica, 
definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana 
do Município. 
§ 1° - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a 
definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da 
existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, 
construídos ou mantidos pelo Poder Público: (grifo nosso). 
I - meio-fio ou calçamento; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede pública de energia elétrica para distribuição domiciliar; 
V - canalização de águas pluviais.