materia nº 155/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 155/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
• i'vAr0 PC•R 
t,,i,,...:Çscuszão e votação. 
Oficie-se (ie ecortio COM o requerimento. 
Varg;nha, 01- / Oct / 4"1"( 
:Lente da Cámara 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de 
Saúde e ao Secretário Municipal de Administração, através do Departamento de 
Recursos Humanos, solicitando as seguintes informações sobre o pagamento do 
incentivo financeiro aos Agentes de Combate às Endemias — ACE: 
1. Qual o valor do repasse do Ministério da Saúde à Prefeitura de Varginha a 
título de incentivo financeiro — IF para o fortalecimento de políticas afetas à 
atuação dos Agentes de Combate às Endemias no ano de 2021? 
2. Como é realizado o pagamento do incentivo financeiro aos agentes? 
3. Quais critérios são utilizados para o pagamento do incentivo? 
4. Como foi aferida a produtividade dos agentes durante o auge da pandemia 
do novo coronavírus? 
5. Por qual motivo os agentes de combate às endemias que exercem serviços 
administrativos têm direito a cinco faltas sem justificativa ou não abonadas 
pelo SESMT e os agentes de campo não possuem esse direito? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento busca angariar informações sobre o 
pagamento do incentivo financeiro aos agentes de combate às endemias — ACE. 
Este Vereador foi procurado por alguns agentes que tiveram o 
pagamento do incentivo negado por questões de ordem médica, ou seja, 
apresentaram atestado médico abonado pelo SESMT e, mesmo assim, tiveram 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757 
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- Marqui o " aesti d4 o estiva 
e!-/- . 
Vereador 
MARCO ANT dr§r10 -
rtins Ribeiro 
Joãoz nho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
Eduardo Boi 
DUDU 
VEREAD 
oni Filho 
ONI 
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Câmara Municipal de Varginha 
suas faltas registradas, fato que ocasionou o não cumprimento das metas e 
consequentemente a perda do direito de receber o incentivo. 
O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade 
dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, sendo 
transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos 
Municipais e, em caráter excepcional, aos Fundos Estaduais, Já o Incentivo 
Financeiro Adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o 
agente comunitário de saúde e aos agentes de combate às endemias, não podendo 
ser usado como 13°, por isso recebe a denominação popular. não jurídica. de 
décimo quarto. 
O trabalho dos Agentes de Combate às Endemias é linha de frente, em 
especial no combate às arboviroses, principalmente a dengue. É uma grande 
batalha de conscientização e enfrentamento junto à população em preservação da 
vida, expondo também a sua, por isso, merecem a atenção do poder público e o 
direito de receber o incentivo. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, especialmente 
aos referidos agentes, que aguardam o pagamento deste adicional, apresenta este 
Requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 01 de setembro de 2021. 
Requerimento N° 155/2021 
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