materia nº 32/2021

AP'ilOVADO POR UNANIMIDADê,. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
i Varginha, 011( / ai 
i 
Presi• -nte da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento NI' 32/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao Senhor Prefeito 
Municipal e a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais — COPASA 
solicitando as seguintes informações: 
1. Que se encaminhe cópia do primeiro contrato 
celebrado entre a Copasa e o Município de Varginha, todos os termos 
aditivos, caso ocorreram entre os anos de 1983 a 2016. 
2. Que se esclareça com base ao paragrafo 
primeiro do artigo 2° da lei 1408/1983, sobre o patrimônio que o 
Município transferiu para Copasa. 
3. Que seja informado, quanto ao pagamento dos 
bens que a Copasa, incorporou ao seu patrimônio, em que o Município 
receberia em ações, conforme descrito no parágrafo primeiro do artigo 
da lei 1408/1983, qual é o valor e a quantidade de ações, que o Município 
tem perante a mesma. 
4. O ar que passa pela turbina do hidrômetro é 
capaz de girar o mecanismo do relógio e ser registrado como água 
consumida? 
5. Qual lei que permite a Copasa cobrar, duas 
tarifas mínimas ou mais, dentro do mesmo hidrômetro? 
6. Devido a pandemia a Copasa aderiu um novo 
sistema de atendimento on-line. Que seja solicitado da concessionária 
Copasa, o atendimento presencial para os usuários que não têm acesso 
a equipamentos e internet. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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t CRISTOVÃO VILAS BOAS SANDI 
Vereador 
Thulyo 
-n-.Avo a'1.3 
Vereador - AVANTE 
chada 
adrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento objetiva esclarecer acerca dos contratos e 
convênios realizados junto a concessionária Copasa, desde suas instalações no 
Município de Varginha até o ano de 2016. 
Este Vereador vem recebendo por parte da população centenas de 
reclamações, quanto aos atuais hidrômetros, que não possuem sistema de retenção 
de ar. Os munícipes relatam que não sai uma gota das torneiras, mas os 
hidrâmetros continuam girando e marcando um gasto que não existe. Conclui-se, 
assim, que os consumidores estão pagando pelo ar que passa pelo encanamento. 
Desse modo, em atenção aos questionamentos dos munícipes e 
exercendo o papel fiscalizatório do Vereador, precipua prerrogativa da função, é que 
questiona sobre o assunto e espera respostas plausíveis e fundamentadas para 
levar aos cidadãos varginhenses. 
Diante dos fatos expostos, apresenta este Requerimento e solicita o 
apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua aprovação. 
Sala das sessões da Cãmara Municipal de Varginha, 
em 24 de fevereiro de 2021. 
Requerimento N° 3212021 
2 
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