materia nº 165/2021

Câmara Municipal de arginha 
Requerimento N° 165/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
knO POR UNANIMIDADE. 
únic:1 discussão e votação. 
,'!,je se de acoMr) com o requerimento. 
varginha, 05t J041 
r idente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre os assentamentos do piso tátil, que indica o 
direcionamento para os deficientes visuais, que foi instalado sobre as 
calçadas que margeiam o Ribeirão da Vargem, localizadas na Av. Zoroastro 
Franco de Carvalho - Bairro Santa Maria: 
1- Quais providências estão sendo tomadas por parte da 
Prefeitura, quanto à retirada dos postes, que se encontram formando 
barreiras, na chamada faixa de orientação e direcionamento destinada à 
mobilidade de pessoas portadoras de deficiência visual? 
2- Por que a empresa contratada para executar os serviços de 
confecção das calçadas desta mencionada avenida, não seguiram as regras, 
impostas pela Lei Federal N° 10.098, que estabelece normas gerais e critérios 
para promoção da acessibilidade dos portadores de mobilidade reduzida? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador ao fazer uma visita no bairro Santa Maria, no último dia 
11 deste mês, verificou a presença desses obstáculos nas calçadas que, conforme 
disposto no inciso II do artigo 2° da lei mencionada em epígrafe. constituem 
barreiras arquitetônicas urbanísticas existentes em vias públicas e nos espaços de 
uso público que limitam o exercício do direito dos cidadãos à acessibilidade e à 
circulação com segurança. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha MG Telefax: (35) 3219 4757 
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w ) Câmara Municipal de Varginha 
As barreiras arquitetônicas são em sua grande maioria impostas por 
projetos equivocados e também por execuções inadequadas, por falta de 
conhecimento, de manutenção e principalmente fiscalização, do projetado e 
efetivamente executado, o que vem impedindo a inclusão das pessoas com 
deficiência, mesmo em obras novas. 
É imperioso ressaltar que o planejamento e a urbanização das vias 
públicas devem ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis às 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assegurando a 
todos o exercício do direito constitucional de ir e vir. 
Nestes termos, torna-se necessária a propositura do presente 
Requerimento para angariar maiores informações sobre as barreiras existentes na 
faixa de orientação e direcionamento instalada sobre a calçada da Av. Zoroastro 
Franco de Carvalho e solicita o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Por 
fim, espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa 
Legislativa para conhecimento de toda a população. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 15 de setembro de 2021. 
CRISTOVÃO VILAS BOAS SANDI 
Vereador gcsd Peara/5 5 
B .z .
RO/0 O atesta 
o do Posto 9LiCM9 Sl00777 
vert
, 
 a45.-- PSI 
Daniel Rodrigues de Farias 
Dandan 
vereador - PODE 
Requerimento N° 165/2021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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