materia nº 523/2021

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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 523/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal solicitando a elaboração de estudo de viabilidade para inclusão da 
seguinte tarja de identificação: "Veiculo adquirido por meio do Orçamento 
Impositivo Municipal" em automóveis que forem adquiridos com recursos 
oriundos de emendas impositivas municipais. 
JUSTIFICATIVA 
As emendas parlamentares impositivas são a parte do orçamento 
público cuja aplicação é feita pelo Executivo Municipal e indicadas pelos 
Vereadores. Recebem esse nome porque são realizadas por meio de emendas ao 
projeto de lei orçamentária (LOA), que é votado anualmente pelos parlamentares 
para o ano seguinte. Assim, cada Vereador pode financiar obras ou projetos nos 
municípios, como a compra de ambulâncias ou a construção de equipamentos 
públicos. 
Assim. a impressão da expressão acima mencionada nos veículos 
adquiridos com recursos provenientes de emenda impositiva é imprescindível, não 
apenas do ponto de vista do dever de transparência e publicidade que regem o setor 
público, mas também contribui para o aprimoramento dos trabalhos do Poder 
Executivo e Legislativo, na medida em que é possível visualizar, por exemplo, um 
panorama das emendas aprovadas e instituições contempladas. 
Por todo o exposto, solicita especial atenção do Poder Executivo 
Municipal para o atendimento da presente Indicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de setembro de 2021.