materia nº 518/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 518/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal para elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira com 
a finalidade de criar um Programa Habitacional Municipal para famílias em 
vulnerabilidade social, com ênfase para mulheres vítimas de violência 
doméstica, com critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa solicitar estudos para a criação de um 
programa habitacional, em âmbito municipal, voltado às famílias em estado de 
vulnerabilidade social. notadamente às mulheres vítimas de violência doméstica. 
nos casos em que a concessão do auxílio-aluguel não é capaz de suprir as 
necessidades básicas e assegurar a sobrevivência desses cidadãos. 
Sugere-se que sejam contempladas por esse programa pessoas em 
situação extrema pobreza que vivem em condições precárias de moradia e 
saneamento e que não possuam meios de garantir sua própria subsistência e a de 
seus familiares, especialmente mulheres vítimas de violência doméstica que são em 
sua maioria dependentes financeiramente de seus parceiros e. por essa razão, se 
submetem a relacionamentos abusivos que se estendem no tempo e comprometem 
a saúde psicológica e física da mulher. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG Telefax (35) 3219 4 757 http liwww camaravarginha mg gov br email imprensa(acarnaravarginha mg gov br secretaria@camaravarginha mg gov br 
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Câmara Municipal de Varginha 
Peias razões expostas, solicita que a Administração Municipal envide 
todos os esforços necessários para atender à presente Indicação, que beneficiará 
famílias que enfrentam situação de vulnerabilidade socioeconâmica e violência 
doméstica e que ainda aguardam a oportunidade de terem acesso à moradia digna. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 15 de setembro de 2021. 
THULY ACHADO 
Vereador 
APOIO: 
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Indicação N° 518/2021 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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