materia nº 533/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 533/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e a Exma. Sra. Deputada Federal Greyce Elias, para que iniciem 
tratativas no sentido de que o Governo do Estado de Minas Gerais doe ao 
Município de Varginha a cota-parte correspondente ao Estado do imóvel 
localizado na Rua Presidente Antônio Carlos, n° 258, no qual está instalado o 
Juizado Especial. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa iniciar as tratativas junto ao Governo de 
Minas Gerais para que o Município de Varginha possa ocupar o prédio no qual está 
instalado o Juizado Especial que será em breve desocupado com a transferência do 
Juizado para a nova sede do Fórum que irá concentrar todos os serviços da Justiça 
Comum, que antes estavam espalhados em pontos diferentes da cidade. 
O imóvel tombado, localizado na antiga Rua Direita, é de propriedade 
Estadual e Municipal. O imóvel manteve o uso residencial até 1924, funcionou como 
Prefeitura até 1937 e, finalmente, como Fórum até 1998. Hoje é sede do Juizado 
Especial Civil e Criminal. Localizado estrategicamente no centro do Município. o 
edifício poderá abrigar um museu, uma biblioteca ou ainda a sede da Delegacia da 
Mulher. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro - CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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artins Ribeiro 
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loã Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha • 
Ante o exposto, presentes o interesse público e a necessidade da 
doação para implementar políticas públicas voltadas para o bem comum dos 
cidadãos varginhenses, solicita que o Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a 
nobre Deputada Federal Greyce Elias envidem todos os esforços necessários para 
a instauração do processo de doação da cota-parte do imóvel em questão 
correspondente ao Estado para o Município de Varginha. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 22 de setembro de 2021. 
Vereador 
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Indicação N° 533/2021 
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