materia nº 550/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 550/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência, que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal solicitando que realize um estudo de viabilidade para conceder 
gratuidade para os idosos credenciados que possuem o Cartão do Idoso 
estacionarem seus veículos em toda extensão da área azul. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa atender às necessidades dos idosos 
residentes em nosso Município, uma vez que os mesmos estão tendo dificuldade ao 
tentarem estacionar seus veículos, pois as vagas demarcadas rotineiramente já 
estão ocupadas por outros idosos. 
O Estatuto do Idoso em seu Art. n°41, a resolução do Contran 
n°303/2008 e a Lei Federal n°10.741/2003 determinam a obrigatoriedade de 
reservar 5% das vagas em estacionamento de uso público exclusivamente para 
idosos. 
No entanto, muitos idosos relataram que não conseguem encontrar 
vagas demarcadas para os idosos disponíveis e, assim. são obrigados a 
estacionarem em vagas rotativas comuns e a pagarem área azul mesmo estando 
credenciados e portando o cartão do idoso. 
Ante o exposto, pede-se especial atenção da Administração Municipal 
e dos órgãos competentes no sentido de atender à reivindicação da população e 
proporcionar maior bem-estar e qualidade de vida dos munícipes, em especial dos 
idosos. 
Sala das Sessões da Câm Municipal de Varginha, 
em 29 de set bro de 2021. 
APOLIANO DE JE RIOS "Projeto Dom" 
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Gratuidade para Idosos Credenciado na Área Azul-Indicação N°550i :.?0.2 
Idosos que Possuem o Cartão do Idoso Estacionarem cm toda extensã) da área azul. 
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"Vero/ que um filho teu não foge o um.- 35 99815-1.795-, 
FOTOS DA PROPOSIÇÃO - N4550 /2021 VEREADOR APOLIANO RIOS