materia nº 171/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 171/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. / ../a0-21 • 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, à Secretária Municipal de 
Educação e ao Sr. Flávio Marcelo de Carvalho Silva — Diretor do Colégio 
Catanduvas solicitando as seguintes informações: 
1. Haveria interesse por parte da Secretaria de Educação de 
instalar um CEMEI no prédio, hoje desativado, localizado na Rua Turmalina, 
conhecido por "Castelinho" que era destinado à educação infantil e creche? 
2. Quais foram as causas que levaram ao fechamento do prédio 
onde funcionava o Castelinho? Existem possibilidades de reabertura do 
mesmo? 
3. Quem ou qual órgão é responsável pelas instalações físicas do 
prédio? Enviar cópia da documentação. 
JUSTIFICATIVA 
No ano de 2001, o então Prefeito, a época, resolveu desativar a Usina 
de Asfalto pertencente ao Município, e ato contínuo, doar, como de fato doou, esta 
área de 2921m2à Companhia Nacional de Escolas da Comunidade, instituição 
mantenedora da "Faceca", conforme a Lei Municipal 3.544/2001. 
A referida instituição edificou dois prévios no terreno doado pelo 
Município, sendo o primeiro para abrigar a Faceca e o segundo para escola infantil e 
creche, prédio este que faz frente para a Rua Turmalina. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br / secrelaria@carnaravarginha rny gov br 
Apoio: 
, 
DANIEL RODRIGUES DE FARIAS "Dandan" 
Vereador 
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Câmara Municipal de Varginha 
Ocorre que, desde o ano de 2019, a instituição mantenedora, 
Companhia Nacional das Escolas da Comunidade, manifestou-se através de nota a 
imprensa e ao seu "corpo docente e discente" informando que não havia mais 
interesse em continuar seus cursos da educação básica e infantil deixando com isto 
duas lacunas. 
A primeira para a educação e a segunda, salvo melhor juízo, o 
descumprimento da alínea c, do art. 5° da Lei Municipal n° 3.544. Artigo este no qual 
a Prefeitura prevê que a área doada retornará ao patrimônio do Município, sem ônus 
para este e com todas as benfeitorias, quando deixar, a qualquer tempo, de utilizar a 
área para o fim específico. 
Salientamos que o curso superior continua ativo, já a educação infantil 
e creche foram desativados. 
Considerando que o prédio, ora apontado por este Vereador está em 
desuso, entende-se que atenderia a grande demanda por vagas de creches nesta 
região tão importante da cidade. Principalmente considerando que a única creche 
que atendia as crianças nesta localidade era a creche Santa Rita, que também fora 
desativada e seu prédio permutado. 
Mediante todo o acima exposto, este Vereador vem contar da 
costumeira atenção dos nobres pares desta Casa para aprovação deste 
Requerimento, assim como da presteza do nosso Prefeito e da Senhora Secretária 
de Educação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 29 de setembro d92021. 
CRISTOVÃO VILAS BOAS SANDI 
Vereador Carlos Roberto Ro rzgues 
Caffinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 17112021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax. (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg.gov br email imprensa@carnaravarginha mg.gov br r secrelana@camaravarginha rug.govbr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.544 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE 
DOAR ÁREA DE TERRENO QUE 
CAMPANHA NACIONAL DE 
COMUNIDADE - FACULDADE 
ECONÔMICAS, CONTÁBEIS 
ADMINISTRAÇÃO DE VARGINHA 
VARGINHA A 
ESPECIFICA À 
ESCOLAS DA 
DE CIÊNCIAS 
DE 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. I° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA 
COMUNIDADE, com sede nesta cidade de Varginha, mantenedora 
da FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, CONTÁBEIS E DE 
ADMINISTRAÇÃO DE VARGINHA (FACECA), inscrita no CNPJ 
33.621.383/0001-23, área de terreno assim descrita, 
demarcada e avaliada: 
UMa área de terreno com 
aproximadamente 2.921,14 se, localizada na Vila Bueno, nesta 
cidade, avaliada em R$ 74.791,18 (setenta e quatro mil, 
setecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), tendo 
as seguintes medidas e confrontações e delimitações conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano SEPLA: 
"inicia-se no ponto 0 (zero), localizado na esquina da Rua 
Catanduvas com Rua Turmalina - Vila Bueno. Do ponto 0 (zero) 
segue por 60,09m confrontando com a Rua Turmalina até 
encontrar o ponto 1 (um). Do ponto 01 (um) volve á direita e 
segue por 56,38m em divisa com área remanescente do 
Município, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois) 
volve à direita seguindo por 64,04m em divisa com área de 
propriedade do Senai até encontrar o ponto 3 (três). Do 
ponto 3 (três) volve novamente à direita e segue por 43,79m, 
confrontando com a Rua Catanduvas, -ncontrando ai o ponto 
mordON017, 
rg. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
inicia/ O (zero). Esses limites perfazem uma área de 
aproximadamente 2.921,14 m2 #. 
Art. 2° A donatária terá o prazo de 1 
(um) ano, a contar da data de assinatura da escritura 
pública de doação, para iniciar as obras de ampliação do 
prédio da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e de 
Administração de Varginha, e de 3 (três) anos, a contar da 
mesma data, para conclui-las. 
Parágrafo único 2:5, área doada será 
utilizada exclusivamente para os fin$ de instalação e 
manutenção de uma unidade de ensino. 
Are. 3g A donatária deverá se 
comprometer na escritura pública de doação, a alotar para 
outra área as. cinco famílias que residem no terreno doado, 
doando-lhes residência de padrão popular que possa abriga￾las. 
5 1° O Município e as famílias a serem 
beneficiadas não serão onerados com as doações. 
S 2° A Donatária, para efeito de 
cumprimento do estabelecido no "caput" deste artigo, poderá 
construir ou adquirir prontas as moradias, sendo-lhe 
facultada a escolha do bairro onde as mesmas se localizarão. 
5 3° O Município não terá qualquer 
responsabilidade quanto ás transferências ou retiradas das 
famílias que residem na área, sendo certo que a permanência 
das mesmas não poderá ser argüida pela Donatária como 
justificativa para o descumprimento dos prazos estabelecido 
no artigo 2° desta Lel. 
A►rt. 5° A área doada reverterá ao 
patrimônio do Município, sem ônus para este e com todas as 
suas benfeitorias, no caso da Donatária: 
a) Não cumprir os prazos estabelecidos 
no artigo 2° desta Lei; 
b) Não transferir para outro local as 
famílias residentes na área, doando-lhes residências 
populares, inclusive seus respectivos terrenos, para abrigá￾las; 
Loill'3„544 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
c) ne!.xar, a qualquer tempo, de 
utilizar a área para o fim especificado nesta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 4-1 a 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal do Varginha, 18 
de outubro de 2001; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL. 
PAULA ANDRÉA D = RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ OSWALDO FURLANETtO 
SECRETÁRIOMUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
n•J54/