materia nº 78/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 78/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, Sr. Verdi Lúcio Melo e ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, Dr. Luiz 
Carlos Coelho, solicitando estudos para que retornem com as cirurgias de 
laqueadura e vasectomia eletiva pelo SUS. 
JUSTIFICATIVA 
Cirurgia de laqueadura é relativamente simples, eficaz e gratuita e 
dura cerca de 40 minutos. Nela, as tubas uterinas, também conhecidas como 
trompas, são cortadas e suas extremidades amarradas, impedindo assim a descida 
dos óvulos e a subida dos espermatozoides. A laqueadura pode ser realizada 
via abertura da cavidade abdominal para ter acesso às tubas (procedimento mais 
comum no SUS e que requer internação hospitalar) ou por laparoscopia (menos 
invasivo). 
As regras para a realização da laqueadura, no SUS ou pelo convênio. 
estão na lei de planejamento familiar (lei federal n° 9.263/96). A condição básica 
para que uma mulher esteja apta a realizar a cirurgia é ter mais de 25 anos ou pelo 
menos dois filhos vivos. Uma vez enquadrada nessa condição, é necessário ter 
autorização do cônjuge e aguardar um prazo mínimo de 60 dias entre o pedido e o 
ato cirúrgico. Fora dessas condições, a lei permite a laqueadura somente em casos 
de risco à vida ou à saúde da mulher. 
Já a vasectomia é um método de esterilização menos invasivo que a 
laqueadura de trompas feminina, simples e de fácil recuperação que proporciona ao 
casal a realização de um planejamento familiar. Este procedimento, porém. possui 
um custo elevado, muitas vezes inacessível à população mais carente. 
O retorno dessas cirurgias mencionadas, ampliará o acesso da 
população a estes procedimentos além de reduzir sensivelmente a lista de espera 
por esta cirurgia através Sistema Único de Saúde do Município. Claro que esses 
procedime os deverão ser feitos sob cautela, de acordo com nosso quadro, em 
virtude d pandemia que estamos vivendo. 
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FERNAN UED OLIVEIRA "Dr. Guede 
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Vereador - PODE 
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Vereador 
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Vereador - P5B 
Câmara Municipal de Varginha 
De acordo com a Lei Federal n° 9.263/1966, o planejamento familiar é 
um direito do cidadão e é um dever do Estado promover condições e recursos 
informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do 
planejamento familiar. 
É importante ressaltar que além das cirurgias, o planejamento familiar, 
fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana é composto por ações 
preventivas, educativas e por acesso às informações, meios, métodos e técnicas 
disponíveis para a regulação da fecundidade. 
Diante do exposto, este Vereador espera que o Executivo se esforce 
para colocar em prática o que foi sugerido, tomando como prioridade. contribuindo 
para a melhoria do atendimento à saúde da população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
Thulyo P. Machado 
Thulyo Paiva 
Vereador - AVANTE 
Cristovão Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE 
Daniel R odrigues de Fanas 
Dandan 
Vereador PODE 
Indicação N° 7812021 
2 
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