materia nº 546/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 546/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal Verdi Lúcio Melo, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário de 
Habitação e Desenvolvimento Social, ao DEMUTRAN — Departamento Municipal de 
Trânsito e ao Comandante da GGM - Guarda Civil Municipal, com os seguintes 
pedidos relacionados a UPA - Unidade de Pronto Atendimento: 
1. Permanência diuturna de agente da Guarda Municipal 
junto ao Setor de Recepção, conforme disposto nos Artigos 2° e 4° da 
Lei Municipal 4003/2003; 
2. Disponibilização de um Assistente Social no 
Complexo da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, conforme 
Resolução n° 218 de 06/03/1997, do Conselho Municipal de Saúde; 
3. Disponibilidade de transporte para pacientes carentes 
e de idosos realizarem procedimentos, consultas e tratamento sem 
urgência, conforme dispõe a Portaria n° 2.214, de 31/0/2017, do 
Ministério da Saúde; 
4. Regularidade quanto aos horários dos ônibus que 
fazem o transporte coletivo urbano. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador. em frequentes visitas à UPA — Unidade de Pronto 
Atendimento constatou as constantes dificuldades, ora apontadas. que pacientes e 
servidores enfrentam diariamente e que haviam relatado a este Edil. 
1 
— — - 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG • Telefax (35) 3219 4757 
http.//www camaravareinha mg gov br emas imprerisacamaravarginha rng gov br secretaria@camaravarginha mg gov hr 
RODRIGO SILVA NAVES 
Vereador 
Apolia" 
A.90"a\in° ere 
Cario s berto_4-2-- RPO:nE"gues 
Carlinho da Padaria 
Vereador 
vketcso' 
92,e0 
,jeçe36°' 1)' 
Câmara Municipal de Varginha 
Sobre a SEGURANÇA, é frequente as ameaças e agressões que 
funcionários e pacientes vêm sofrendo, com pessoas alcoolizadas, sobre efeitos de 
drogas e de surtos psicóticos que se tornam agressivos. colocando em risco os 
servidores, assim como o próprio patrimônio público. 
A respeito do ASSISTENTE SOCIAL, é imprescindível a presença 
deste profissional, tendo em vista que muitos cidadãos que são atendidos na UPA 
apresentam sintomas de desnutrição, falta de recursos para aquisição de 
medicamentos, oriundos de moradias insalubres e abandono familiar, Fatos estes 
que têm maior conotação na população idosa e infantil, que necessitam de uma 
intervenção imediata da área de assistência social, considerando ser a mesma, 
parte integrante da saúde pública. com reconhecimento por parte do próprio 
Ministério da Saúde. 
Na questão da disponibilidade para TRANSPORTES DE PESSOAS 
que se deslocam até a mencionada unidade, este Vereador recebeu diversos 
relatos tanto de pacientes quanto de servidores, mencionando sobre as dificuldades, 
tanto físicas quanto de caráter financeiro, para chegarem até a UPA. Temos bairros 
que distam do referido local em mais de 8 km, pessoas que utilizam transporte por 
aplicativos para irem, mas que após o atendimento médico não dispõe do dinheiro 
necessário para retornarem para suas residências. 
Mediante todo acima exposto, este Vereador espera, que o Senhor 
Prefeito e Secretários afins, possam atender essa reivindicação que não é deste 
Vereador, mas sim de toda nossa população, prioritariamente dos mais pobres e 
idosos. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 29 de setembro de 2021. 
Indicação N° 546/2021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha MG Telefax' (35) 3219 4757 
http riwww camaravarginha mg gov br email imprensacarnaravargrnha mg gov br secretariacarnaravarginha rng gov br 

•21/09/2021 13:11 Lei Ordinada 4003 2003 de Varginha MG 
© Leis ts 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI N° 4003 
ORGANIZA A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA, 
CRIADA PELA LEI N° 2250/1992,COMO ENTIDADE 
AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Capítulo I 
NATUREZA E FINALIDADE 
[ Art. 1Q Fica instituida, como entidade autárquica do Município, a Guarda Municipal de Varginha - GMV, 
criada pela Lei Municipal de n° 2.250de 30 de setembro de 1992, com personalidade jurídica e 
património próprio, sede e foro na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, dispondo de autonomia 
nos limites da presente Lei. 
Capitulo H 
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA 
Ari. 22 A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA - GMV. é uma entidade autárquica criada, que atuará como 
corporação uniformizada, de acordo com o prescrito no § 8° do artigo 144 da Constituição Federal, 
combinando com os artigos 9o, IP e 87 da Lei Ofgántcsa do Município, que tem por finalidade proteger as 
pessoas, os bens, serviços e instalações públicas municipais, realizar o policiamento preventivo e 
disciplinar, colaborar com o Estado na manutenção da ordem e segurança pública, com exercício de 
vigilância diuturna nas vias e logradouros públicos e prestação de socorro à população, nos casos de 
necessidade, além das atribuições legais relativas à fiscalização de trânsito. 
Art. 39 A atuação da Guarda Municipal, corporação uniformizada, organizada com base na hierarquia e 
na disciplina, será regulamentada conforme Regimento Interno por Decreto do Executivo Municipal. 
§ 1° A utilização de qualquer armamento de defesa pelos componentes da Guarda estará 
obrigatoriamente subordinada ao cumprimento das determinações constantes da legislação em vigor, 
obedecidos os parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes. 
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§ 2° A Guarda Municipal de Varginha - GMV pe~uarcomo força coadjutora dos órgãos responsáveis 
pela segurança pública, quando devidamente autorizada, obedecidas as disposições constitucionais 
vigentes e, ainda, às legislações Federal e Estadu~finktes à matéria. 
https:/leismunicipais.com.br/almg/vIvarginhalei-ordinana/2003/400/400311ei-orchnará-n-4003-2003-organiza-a-guartia-municipal-de-varginha-cr... 1110 
-21/09/2021 13:11 Lei Ordinária 4003 2003 de Varginha MG 
Art.4° À Guarda Municipal caberá as seguintes atribuições: 
I - executar a vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações municipais em gerai e, em especial, as 
escolas, creches, sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, praças, jardins e parques; 
fl - auxiliar na fiscalização e controle do tráfego e do trãnsito; 
III - auxiliar na fiscalização de áreas verdes e na defesa da meio ambiente; 
IV - colaborar com os demais órgãos municipais, nas suas atividades pertinentes; 
V - participar de maneira ativa nas comemorações cívicas de feitos e atuar em eventos programados pelo 
município; 
VI - colaborar com o Estado, objetivando a preservação da ordem e da segurança pública, na forma da Lei; 
VII - demais atividades afins, nos limites e nas condições da legislação vigente. 
Art. 5° O Prefeito Municipal é o dirigente máximo da Guarda Municipal de Varginha e, a ele compete: 
I - efetuar a nomeação dos cargos de direção e dos guardas municipais aprovados em concursos; 
II - deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Municipal, relativas às despesas com a 
manutenção e os serviços, exercendo sobre ela controle e fiscalização; 
fII - convocar reuniões; 
IV - estabelecer competências; 
V - decidir sobre seu efetivo e vencimento. 
{ Art. 6g A Guarda Municipal será dirigida por: 
I - diretoria administrativa; 
II - o Comandante da GMV; 
III - o Inspetor Chefe da GMV; 
IV- órgão consultivo. 
Art. 7° A Guarda Municipal de Varginha -GMV terá uma Diretoria Administrativa, como órgão executivo, 
integrada pelo Diretor Administrativo. 
Parágrafo único. O Diretor Administrativo, será de livre nomeação do Senhor Prefeito Municipal, escolhido 
dentre pessoas de ilibada reputação. 
Art. 2Q Ao Diretor Administrativo compete: 
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I - representar a autarquia em juízo ou fora dele~rnente, ou através de procurador; 
II - coordenar as atividades da autarquia; Continuar 
https:leismunicipais.com.bria/rrig/vNarginhallei-ordinarial20031400/4003/1ei-Ordinaria-n-4003-2003-organiza-a-guarda-rnunicipal-de-varginha-cr.. 2110 
21/09/2021 13:11 Lei Ordinaria 4003 2003 de Varginha MG 
III - ordenar o pagamento das despesas da autarquia, visando os documentos necessários; 
IV - submeter ao Poder Executivo a prestação de contas anual; 
V - autorizar a transferência de dotações orçamentárias e abertura de créditos; 
VI - autorizar a realização de licitações, assim como assinar convênios, contratos, ajustes e atos relativos à 
prestação de serviços; 
VII - tomar deliberações que, pela sua urgência, exijam soluções imediatas; 
VIII - praticar os demais atos fixados no Regimento Interno que forem de sua competência. 
AT1 O Comandante da Guarda Municipal de Varginha será nomeado livremente pelo Chefe do 
Executivo Municipal e a ele compete: 
I - dirigir a Guarda Municipal de Varginha tecnicamente, operacional e disciplinarmente; 
il - planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem exercitados pela Guarda Municipal; 
III - cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores; 
IV - propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais de acordo com o Regimento Interno; 
V - presidir as reuniões por ele convocadas; 
VI - manter relacionamento de cooperação mútua com todas as órgãos públicos; 
VII - receber toda documentação oriunda de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal 
de Varginha, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões 
superiores; 
VIII - fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Municipal de Varginha; 
IX - levar quinzenalmente ao Diretor Administrativo o Boletim Interno Diário, contendo todas as 
informações relativas ao emprego do efetivo disponível, instrução ministrada, ocorrências atendidas, 
assuntos de interesse da Guarda Municipal, situação das viaturas, quilômetros rodados nas jornadas, 
consumo de combustível, horas trabalhadas e situação disciplinar no período; 
X - propor medidas de interesse da Guarda Municipal; 
XI - ministrar instrução profissional aos guardas municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do 
programa de instrução, a ser seguido pelos demais instrutores; 
XII - proceder mudanças no plano operacional, quando a situação assim exigir; 
XIII - ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade; 
XIV - imprimir a todos os seus atos máxima correção, pontualidade e justiça; 
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XV - procurar conhecer seus comandados comA4-pMegicritério; 
XVI - organizar o horário da Guarda Municipal de&argiieho; 
htips:/leismunicipais.00m.br/a/mg/v/varginhaflei-ordinaria/2003/400/4003/1ei-ordinaria-n-4003-2003-organiza-a-guarda-municipal-de-vanginha-cr... 3/10 
21/09/20Z1 13:11 Lei °refinaria 4003 2003 de Varginha MG 
XVII - atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos, e que, 
forem de sua competência; 
XVIII - publicar no Boletim Interno da Guarda Municipal, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus 
comandados e que devam constar de suas folhas de alterações; 
XIX - despachar ou informar as requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus 
subordinados; 
XX - enviar ao Gabinete do Prefeito, mensalmente, o relatório das atividades da Guarda Municipal; 
XXI - estabelecer as Normas Gerais de Ação (N.G.A) da Guarda Municipal; 
XXII - coordenar juntamente com o Diretor Administrativo e com os demais componentes da Guarda 
Municipal, todas as medidas que se relacionem com a informação, visando o bem comum; 
XXIII - planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa, toda a instrução da Guarda 
Municipal; 
XXIV - relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução para facilitar consultas e 
inspeções; 
XXV - elaborar planos de cerco nas diversas áreas do Município; 
XXVI - encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, 
respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores. 
Art ia ❑ Cargo de Inspetor será exercido por pessoa de ilibada reputação, com experiência na área, de 
livre escolha do Prefeito Municipal. O Inspetor é o principal auxiliar e substituto imediato do Comandante, 
e a ele compete: 
I - organizar as escalas de serviços gerais ordinárias e extraordinárias, conforme orientação dada pelo 
Comandante; 
II - encaminhar ao Comandante, todos os documentos que dependam de decisão deste; 
Ill - levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe 
caibam resolver; 
IV - assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento 
ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; 
V - velar assiduamente pela conduta dos guardas municipais, quer quando em serviço, quer quando de 
folga; 
VI - dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências de fatos, a respeito dos quais haja 
providenciado por iniciativa própria; 
VII - auxiliar o Comandante e o Subcomandante nas instruções; 
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VIII - sugerir ao Comandante, mudanças na dislÉdado pessoal, incluindo o período de férias; 
IX - conferir e passar visto nos talões de ocorrêncdkíndaaMV; 
https://leismunicipais.corn.bria/mg/v/varginhatlei-ordinaria2003/400/4003/1ei-ordinaria-n-4003-2003-organiza-a-guarda-rnunictpal-cie-varginha-cr.. 4110 
21109/2021 13:11 Lei Ordinada 4003 2003 de Varginha MG 
X - cumprir e fazer cumprir com as Normas Gerais de Ação e este Regimento, bem como demais 
regulamentos. 
1 Art. 11. A Guarda Municipal de Varginha, terá um órgão consultivo integrado pelas seguintes pessoas: 
I - 01(um} representante do Poder Judiciário da Comarca; 
11- 01(um) Delegado de Policia em exercício; 
III - o Diretor Administrativo da Guarda Municipal; 
IV - o Comandante da Guarda Municipal; 
V - 01(um} representante da Cámara Municipal de Varginha; 
VI - 01(um} representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 
VII - 01(um) representante do 24° Batalhão de Policia Militar do Estado de Minas Gerais; 
VIII - 01(um) representante do Conselho Municipal de Segurança; 
IX - 01(um} representante da Associação Comercial e Industrial de Varginha - AC1V. 
§ 1° Os membros e suplentes enunciados nos itens 1 e, de V a IX deste artigo, serão indicados pelas 
Instituições, Entidades, pelo Poder Legislativo e Judiciário, sendo em seguida apresentados ao Prefeito 
Municipal, para nomeação através de Portaria. 
§ Zº O exercício do mandato de membro do órgão Consultivo não será remunerado, por ser considerado 
relevante serviço público, ficando por isso expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de 
vantagens ou beneficias de natureza pecuniária. 
Art./z. ] Compete ao órgão Consultivo: 
1- sugerir medidas que objetivem a melhoria dos serviços da Guarda Municipal; 
41 - orientá-la no sentido de um melhor entrosamento entre a referida Autarquia e os demais órgãos 
públicos ou privados e a sociedade. 
Capítulo 111 
DO PATRIMÔNIO 
Art. 13. O património inicial da Guarda Municipal de Varginha, será constituído dos que a Prefeitura 
julgar necessários à execução dos trabalhos da autarquia, os quais serão relacionados na regulamentação 
da presente Lei. 
Capitulo IV 
DA RECEITA 
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Privacidade 
A receita da autarquia provirá dos seguintes recursos: 
Continuar 
1 - transferência financeira que lhe for consignada no orçamento do Município; 
Art. 14. 
https-,/,leismunicipais.com.bria/mg/vIvarginhailei-ordinaria2003/400/4003/1ei-ordinaria-n-4003-2003-organiza-a-guania-municipal-de-varginha-cr., 5/10 
.21/09/2021 1111 Lei Ordinária 4003 2003 de Varginha MG 
II - dos auxílios, subvenções, créditos, adicionais, extraordinários e doações que lhe foram concedidas, por 
entidades públicas ou particulares; 
III - contribuições provenientes de acordos com Entidades Públicas ou Privadas, nacionais ou 
internacionais; 
IV - rendas ou emolumentos provenientes de serviços prestados na área de sua atuação a pessoas fisicas 
ou jurídicas, de direito público ou privado. 
V - o produto das aplicações e investimentos realizados com os seus recursos e da alienação de seus bens 
e direitos; 
VI - os recursos financeiros que forem destinados à entidade; 
VII - rendas eventuais de qualquer procedência. 
Capítulo V 
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO 
Art. 15. O exercício financeiro da Guarda Municipal de Varginha - GMV coincidirá com o ano civil. 
O orçamento da GMV é uno e anual e compreenderá todas as receitas de custeio, despesas e 
investimentos com programas, conforme exigências contidas na Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 
1964. 
A prestação de contas da GMV deverá conter todos os elementos exigidos pela Legislação 
pertinente em vigor, especialmente as contidas na Lei Complementar n2 101 de 05 de maio de 2000 e Lei 
Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
A GMV, obedecendo aos prazos legais, submeterá anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, ao Poder Executivo e à Câmara Municipal de Varginha, os balanços e os demais 
demonstrativos de suas atividades, para exame da legitimidade na aplicação dos recursos. 
Capítulo VI 
DO PESSOAL 
A GMV, para a execução de seus fins, terá quadro próprio de servidores, constituidos de Cargos 
de Provimento em Comissão, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e Cargos de Provimento Efetivo 
aprovado em concurso público, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal de 
n 2 2.673/1995. 
Art. 20. Para compor o contingente da Guarda Municipal: 
- ficam criados na Estrutura Administrativa da Autarquia os seguintes Cargos de Provimento em 
Comissão - CPC: 
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Privacidade 
NOMENCLATURA: Diretor Administrativo 
NÍVEL: CPC - 6 Continuar 
Art. 16. 
Art. 17. 
Art. 18. 
[ Art. 19. 
https://eismunicipais.COM.br/a/n1g/v.ovarginhatiei-ordinaria/2003/400/4003/leí-ordinaria-n-4003-2003-organiza-a-guarda-muniCipal-de-varginha-a... 6/10 
.21109/2021 13:11 Lei Ordinária 4003 2003 de Varginha MG 
QUANT.: 01 
NOMENCLATURA: Comandante da Guarda Municipal 
NÍVEL: CPC - 5 
QUANT.: 02 
NOMENCLATURA: Inspetor da Guarda Municipal 
NÍVEL: CPC - 4 
II - ficam também criados na Estrutura Administrativa da Autarquia, os seguintes cargos de provimento 
efetivo: 
QUANT.: 100 
NOMENCLATURA: Guarda Municipal 
NÍVEL: E - 15 
Parágrafo único. Os respectivos cargos criados terão como parâmetro de vencimento, aqueles pagos pela 
Administração Direta do Município, sendo estes revisados pelo mesmo índice aplicado aos vencimentos 
dos servidores públicos municipais. 
Art. 21. O provimento efetivo, destinado aos cargos denominados Guarda Municipal, pressupõe a 
aprovação prévia em concurso público de provas, para o qual serão observados os seguintes requisitos: 
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português, ao qual foi deferido igualdade nos termos do 
Decreto Federal nº 70.436/1972; 
b) ter idade mínima de dezoito (18) anos na data da inscrição para o concurso; 
c) estar em dia com suas obrigações eleitorais: 
d) estar quite com o serviço militar; 
e) não possuir antecedentes criminais; 
f) ter boa conduta na vida privada; 
g) ter escolaridade equivalente ao ensino médio completo; 
h) ter estatura mínima de 1,55m para homem e 1,60m para mulher e, para ambos, peso compatível com a 
respectiva altura; 
i) possuir a Carteira Nacional de Habilitação nas categorias mínimas "A e B"; 
j) ter disponibilidade para trabalhar em regime especial de serviço, sujeito a escalas e plantões, conforme 
regulamento em vigor; 
1) não ter sido demitido, em demissão a bem do serviço público, do quadro de servidores da 
Administração Pública de qualquer esfera de Governo; 
m) gozar de boa saúde física e mental e ter capacitação física para o exercício do cargo. 
§ 1° Para inscrição em concurso, o candidato poderá firmar declaração de possuir, na data da inscrição, as 
condições exigidas para investidura no cargo, declinadas nas alíneas "a" a "m" deste artigo, devendo 
comprova-las par ocasião da convocação, na forma prevista no edital, antes da nomeação. 
§ 2Ç' A comprovação da boa conduta na vida privada, a que se refere a alínea "f" deste artigo será 
efetuada através de investigação social, por comissão composta par servidores do Município de Varginha, 
nomeada por Decreto do Executivo, na forma estabelecida no edital 
§ 32A saúde física e mental, bem como a capacitação física para o exercício do cargo, a que se refere a 
alínea "m", serão verificadas em exames médico e psicológico realizados pela Prefeitura do Município de 
WgP,'2EgonkIãspda% nomeação e 
xapOngacga Wo r vnaaf.% PAn,f,',Stent.°,42,sánec2Wcsg i nadIsPsN5Óptie, 
Privacdade 
§ 4° A não comprovação de qualquer dos requisitos exigidos, na forma deste artigo, importará na 
exclusão do candidato do respectivo concurso. Continuar 
hilps:/leismunicipais.com.br/a/mg/v/varginhallei-ordinaria/2003/400/4003/1ei-ordiriaria-ri-4003-2003-organiza-a-guarda-municipal-de-varginha-cr... 7110 
Lei Ordinária 4003 2003 de Varginha MG 
É atribuição de todo componente da Guarda Municipal, observada a respectiva área de atuação, 
o exercício das competências estabelecidas em Lei, no local e na forma determinados pelo Comando. 
21/09/2021 1 3'11 
Art. 22. 
Art. 23. Os ocupantes dos cargos denominados Guarda Municipal serão submetidos, após a posse no 
cargo e no inicio do respectivo exercício, a Curso Intensivo de Formação, com período de duração de 60 
(sessenta) dias, observada carga horária de oito (08) horas diárias, como forma de qualificação 
profissional. 
Art. 24. Os componentes da Guarda Municipal de Varginha obedecerão a regime especial de serviço, 
sujeites a escalas e plantões, conforme Regulamento em vigor. 
Capítulo VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 25. Aplica-se à Guarda Municipal de Varginha, naquilo que diz respeito a seus bens, rendas e 
serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços públicos 
municipais desfrutam ou que lhe caibam por Lei. 
Art. 26. É atribuição de todo componente da Guarda Municipal, observada a respectiva área de atuação, 
o exercício das competências estabelecidas em Lei, no local e na forma determinados pelo Comando. 
r Art 27• Para efeito de custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente exercício, fica L • 
o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), observadas as disposições contidas nas artigos 42 e seguintes da Lei Federal de ng 
4.320, sendo que os recursos para a abertura de tal crédito decorrerão do cancelamento da dotação 
destinada à Guarda Municipal estabelecido na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD com a 
seguinte rubrica: 06.181.6050.9100 (35-36). 
Art. 28. Em razão das despesas estabelecidas nesta Lei estarem previstas no orçamento para o corrente 
exercício, a realização, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesas para os efeitos 
do art. 16 da Lei Complementar de n° 101/2000, motivo pela qual não produz impacto orçamentário￾financeiro. 
Art 29. Para os exercícios seguintes, o Município integrará ao seu orçamento as transferências 
necessárias para o custeio da Autarquia conforme seu orçamento. 
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data 
de sua publicação. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
ANEXO 1 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso r, artigo 15 e § 12, artigo 17, da Lei Complementar nº 101./2000) 
DE&EhESArBeatiBMCAMFBlittildáCtApenencia neste Portal. Ao continuar navegando. vocé concorda com a nessa Politica de 
Pnvac..dade 
OBJETO DA DESPESA: criação dos cargos: 1(um) Diretor Administrativo, 1 (um) cargo de Comandante, 2 
(dois) Inspetores da Guarda e 100 (cem) GuardascreWISaís. 
https://leismunicipas.com.bria/mgív/varginhaAei-ordineria/2003/400/4003/lerdinaria-n-4003-2003-organiza-a-guarda-munídpal-de-varginha-cr... 8/10 
21)09/2021 13:11 Lei Ordinária 4003 2003 de Varginha MG 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2004, vez que 
estava previsto. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2005: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará transferência financeira 
especifica para atender as despesas com pessoal, bem como haverá redução permanente de gastos. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, urna vez que sua fonte de recurso advém 
da redução permanente das despesas com a contratação de empresa prestadora de serviços de 
Administração de Portarias. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto 
entre os valores das despesas com os cargos criados e a extinção das despesas com empresas prestadoras 
de serviço. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CARGO CRIADO E DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS: 
QUANT: 01 
NOMENCLATURA: Diretor Administrativo 
NÍVEL: CPC-6 
VENCIMENTO: R$ 2.456,86 
QUANT.: 01 
NOMENCLATURA: Comandante 
NÍVEL: CPC-5 
VENCIMENTO: RS 1.922,16 
QUANT.: 02 
NOMENCLATURA: Inspetor da Guarda 
NÍVEL: CPC-4 
VENCIMENTO: R$ 1.544,44 
QUANT.: 100 
NOMENCLATURA: Guarda Municipais 
NÍVEL: E-15 
VENCIMENTO: RS 667,02 
* DESPESAS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS: 
1. Serviço de Portaria - pagamento R$ 33.000,00 mensais. 
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Prefeitura Municipal de Varginha, 18 de dezen203. 
MAURO TADEU TEIXEIRA Continuar 
PREFEITO MUNICIPAL 
https:Pleismunicipais.com.br/a/rngivivarginhailei-ordinariai2003/400/4003/1ei-ordinaria-n-4003-2003-organiza-a-guarda-munícfpat-de-varginna-cr,.. 9(10 
.21/09/2021 13:11 Lei Ordinária 4003 2003 de Varginhe MG 
Dota de inserçõo no Sistema LeisMonfripois: 20/05/2005 
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Pnvacidade 
Continuar 
https:lileismunicipais.coM.br/a/mgjvivarginharlei-ordinatia/2003/400/£1003/1&-ordinada-n-4003-2003-organiza-a-guarda-municipal-de-varginha-... 10/10 
21/0912021 13:12 Minist+do da Sa.cle 
ADVERTÊNCIA 
Este texto n.o substitui o publicado no Diário Oficial da União 
Minist4rio da Sa'de 
Conselho Nacional de Saúde 
RESOLUÇÃO N° 218, DE 06 DE MARÇO DE 1997 
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em Sexagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 05 e 06 
de março de 1997, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n.° 8.080. de 19 de 
setembro de 1990, e pela Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990; 
Considerando que a 88Conferência Nacional de Saúde concebeu a saúde como "direito de todos e dever do 
Estado" e ampliou a compreensão da relação saúde/doença corno decorrência de vida e trabalho, bem como do acesso 
igualitário de todos aos serviços de promoção e recuperação da saúde, colando como uma das questões fundamentais a 
integralidade da atenção à saúde e a participação social: 
Considerando que a 10° CNS reafirmou a necessidade de consolidar o Sistema Único de Saúde, com todos os 
seus princípios e objetivos: 
Considerando que a importância da ação interdisciplinar no âmbito da saúde; e 
Considerando que o reconhecimento da imprescindibilidade das ações realizadas pelos diferentes profissionais de 
nivel superior constitue um avanço no que tange á concepção de saúde e a à integralidade da atenção,resolve: 
I — Reconhecer como profissionais de saúde de nivel superior as seguintes categorias: 
1. Assistentes Sociais 
2. Biólogos; 
3. Profissionais de Educação Física: 
4. Enfermeiros; 
5. Farmacêuticos; 
6. Fisioterapeutas; 
7. Fonoaudiólogos; 
8. Médicos; 
9. Médicos Veterinários; 
10. Nutricionistas; 
11. Odontólogos; 
12. Psicólogos; e 
13. Terapeutas Ocupacionais. 
II — Com referência aos itens 1, 2 e 9 a caracterização como profissional de saúde dever ater-se a dispositivos 
legais do Ministério da Educação e do Desporto, Ministério do Trabalho e aos Conselhos dessas categorias. 
CARLOS CÉSAR S. DE ALBUQUERQUE 
Presidente do Conselho Nacional de Saúde 
Homologo a Resolução n° 218, de 06 de março de 1997, nos termos de Decreto de Delegação de Competência 
de 12 de novembro de 1991. 
CARLOS CÉSAR S. DE ALBUQUERQUE 
Ministro de Estado da Saúde 
Sa'de Legis - Sistema de Legisla..o da Sa+de 
https://bvsms.saude.gov.bribvsisaudelegis/cns/1997/res0218_0603_1997.html 1/1 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Pubticadz) 01/09/2017 I Ecição 169 I Secãc 1 I Pagina 139 
Orgão• Ministério da Saúde/GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA N° 2.214. DE 31 DE AGOSTO DE 2017 
Regulamenta a aplicação de recursos porprogramação para aquisição de 
Ambulánciade Transporte Tipo A. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuiçõesque Lhe conferem os incisos I e II do 
paragrafo unico do art.87 da Constituição. e 
Considerando a Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990.que dispõe sobre as condições para a 
promoção. proteção e recuperaçãoda saúde, a organização e o funcionamento dos 
serviçoscorrespondentes e dá outras providências, 
Considerando a Lei Complementar n° 101. de 4 de março de2000, que estabelece normas de 
finanças públicas voltadas para aresponsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências: 
Considerando a Lei n° 13.408, de 26 de dezembro de 2016,que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e execução da LeiOrçamentária de 2017 e dá outras providências; 
Considerando a Portaria n° 2.048/GM/MS, de 5 de novembrode 2002, que aprova o 
Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduaisde Urgência e Emergência: 
Considerando a Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de2007. que regulamenta o 
financiamento e a transferência dos recursosfederais para as ações e os serviços de saúde. naforma de 
blocos definanciamento. com o respectivo monitoramento e controle: 
Considerando a Portaria n° 4.279/GM/MS. de 30 de dezembrode 2010. que estabelece 
diretrizes para a organização da Redede Atenção á Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS): 
Considerando a Portaria n° 3.134/GM/MS, de 17 de dezembrode 2013, que dispõe sobre a 
transferência de recursos financeirosde investimento do Ministério da Saúde a Estados. DistritoFederal e 
Municipios. destinados a aquisição de equipamentos e materiaispermanentes para a expansão e 
consolidação do SUS e cria aRelação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveispara 
o SUS - PENEM e o Programa de Cooperação Técnica- PROCOT no âmbito do Ministério da Saúde: e 
Considerando a Resolução CIT n° 13. de 23 de fevereiro de2017, que dispõe sobre as diretrizes 
do Transporte Sanitário Eletivodestinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos 
decaráter eletivo no âmbito SUS, resolve: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Portaria regulamenta a aplicação dos recursos deprogramação à Rede SUS para 
aquisição de Ambulância de Transportetipo A. 
CAPITULO II 
DO FINANCIAMENTO PARA AMBULÂNCIAS TIPOADESTINADAS À REMOÇÃO SIMPLES E 
ELETIVA NO ÀMBITODO SUS 
Art. 2° Para efeitos desta Portaria. a ambulância Tipo A édefinida como veiculo destinado ao 
transporte por condição de carátertemporário ou permanente, em decúbito horizontal. de pacientes 
quenão apresentem risco de vida, para remoção simples e de carátereletivo, conforme classificação 
estabelecida pela Portaria n°2048/GM/MS. de 5 de novembro de 2002 e observadas as 
segui ntescondições: 
I - as ambulâncias de transporte deverão dispor. no minimo.dos seguintes materiais e 
equipamentos ou similares com eficáciaequivalente 
a) sinalizador óptico e acústico: 
b) equipamento de comunicação. 
c) maca com rodas: 
d) suporte para soro e oxigênio medicinal: e 
e) devem ser tripuladas por 2 (dois) profissionais, sendo uma condutor de ambulância e o outro 
um Tecnico ou Auxiliar deenfermagem. quando se tratar de transporte inter-hospitalar. 
II - aplica-se ao deslocamento programado no próprio municipiode residência ou para outro 
município nas regiões de saude dereferência. conforme pactuaçã❑ e articulação com as estruturas 
deregulação de acesso; e 
III - a ambulância de transporte poderá ser utilizada emcasos de alta ou intemações 
hospitalares. atendimentos domiciliares epara realização de procedimentos ambulatoriais na Rede de 
Atenção áSaúde. 
Art. 3° Em relação ao transporte no pré-hospitalar e interhospitalaraplicam-se as diretrizes 
técnicas estabelecidas pela Portarian° 2.048/GM/MS. de 5 de novembro de 2002. 
§ 1° Onde não houver central de regulação estabelecida parco transporte inter-hospitalar. a 
responsabilidade pela remoção do pacientes do médico solicitante. 
5 2° O gestor local deverá observar a vedação de remoção depacientes sem contato prévio 
com a instituição/serviço potencialmentereceptor. 
Art. 4° Os recursos, de que trata este Capitulo. deverãoonerar a funcional programática 
10.302.2015.8535- Estruturação deUnidades de Atenção Especializada em Saúde. GND 4 e na 
modalidadede aplicação 31 ou 41. 
Art. 5° A análise. aprovação e a execução da proposta deprojeto ocorrerão nos termos da 
Portaria n° 3.134/GM/MS. de 17 dedezembro de 2013. que deverá conter informação sobre ❑ 
quantitativode veículos necessários. com justificativa de. 
1 -Declaração do gestor descrevendo a necessidade (modelosera disponibilizado no Portal da 
SAS): 
II - Termo de Compromisso assinado pelo Gestor Localassegurando o custeio e a manutenção 
referente ao pleno funcionamentodo veículo para os objetivos propostos (modelo será disponibiLizaclono 
Portai. SAS) 
Parágrafo Único. A proposta de projeto cadastrada será analisaciapeto Departamento de 
Atenção Hospitalar e de Urgéncia(DAHUISASIMS). 
Art. 6° Os critérios que estipulam o quantitativo máximo dedistribuição das ambulâncias tipo A 
tem corno base a relação entre apopulação de cada município e a sua capacidade assistencial. bemcomo 
a demanda conhecida. A destinação de ambulância tipo Aconsiderou a relação diretamente proporcional à 
população do municipioe inversamente proporcional á capacidade assistencial. A partirdessa correlação e 
dos parâmetros analisados. o resultado final estáconsignado na tabela abaixo. devendo ser observada para 
o cadastroda proposta no sitio do www.fns.gov.br: 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7° A especificação do veiculo passível de financiamento.nos termos desta Portaria, é a 
constante no Sistema de Informação eGerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o 
SUS(SIGEM). disponível em www.fns.saude.gov.br. 
Art. 8° Nos termos do art. 18 da Portaria n° 3.134/GMIMS.de 17 de dezembro de 2013. os 
veículos deverão ser inseridos noSistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)no 
prazo até 90 (noventa) dias contado da data de seu recebimentopelo ente federativo beneficiário. 
conforme Lista de cõdigose equipamentos cadastráveis no sistema, vinculado ao CadastroNacional de 
Estabelecimentos de Saúde (CNES) da Secretaria deSaúde. 
Art. 9° A destinação e o custeio fixo e variável dos veiculosadquiriclos, nos termos desta Portaria, 
são de responsabilidade do entebeneficiado. o qual deverá observar as normas tècnicas e 
dispositivoslegais que regem a materia, observadas as seguintes definições 
I - custeio fixo: as despesas administrativas e referentes aimpostos, emplacamento e 
documentação do veiculo, seguro contrasinistro, sistema de gestão. recursos humanos. limpeza e 
rastreamento,entre outras; e 
II - custeio variável: as despesas relativas ao custo por KMrodado, entre outras. 
Art. 10. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursosde que trata esta Portaria será 
realizada por meio do Relatório Anualde Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. 
Art 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
RICARDO BARROS 
RICARDO BARROS 
Este conteudo não suos,tui o publicado na versão cedi iCada.