materia nº 568/2021

Câmara Municipal de Varginha
Indicação Nº 568/2021
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito
Municipal, para que seja realizado um estudo de viabilidade para implantação da
Secretaria de Bem-Estar Animal no Município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem o intuito de instigar o Poder Executivo à
criação de uma secretaria própria para atendimento das demandas relativas ao
bem-estar animal, oportunizando assim propiciar um atendimento mais amplo e
direcionado à causa animal, de forma independente das demais secretarias da
administração municipal.
A existência de uma secretaria específica permitirá o desenvolvimento
de um conjunto de ações visando a garantia do equilíbrio ambiental com ações
integradas de proteção, defesa e bem-estar dos animais.
Além disso, tal medida auxiliará nos procedimentos visando a
realização de controle populacional de animais domésticos, bem como, outros
procedimentos necessários à assistência de animais abandonados e em situação de
maus tratos.
Nesse sentido, a secretaria própria também poderá fortalecer o
sistema de poder de polícia municipal, relativo a maus tratos e abandono, visando a
proteção do animal, uma vez que sabe-se que a demanda da Zoonoses local é
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Câmara Municipal de Varginha
extremamente alta para o corpo técnico responsável pelo atendimento. Assim seria
possível ampliar o espectro de atendimento das necessidades locais, incluindo o
canil municipal, que carece de reformas urgentes.
Segundo levantamento realizado junto ao Núcleo de Controle de
Zoonoses local estima-se uma população de cerca de 40.000 animais, incluindo
cães e gatos.
Ademais, além das atividades descritas, a criação da Secretaria de
Bem-Estar animal auxiliará na realização de eventos municipais educativos
relacionados ao bem-estar animal e campanhas e feiras periódicas de adoção
responsável.
Desta forma, é imprescindível destacar que a criação de programas
educativos contínuos relacionados ao bem-estar animal em geral contribuirá para
melhor divulgação das legislações correlatas e auxiliará a impedir a ilegalidade do
comércio e criação de animais domésticos ou domesticados sem a devida licença.
Ante o exposto, tendo em vista a importância desta proposição, solicita
atenção especial por parte do Poder Executivo para que aplique com empenho a
medida solicitada no próximo ano em que as restrições financeiras impostas pelo
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)
instituído pela Lei Complementar 173/2020 não estarão mais vigentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 20 de outubro de 2021.
DA RODRIGUES DE FÁRIAS "Dandan"
Vereador
Indicação Nº 568/2021
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