materia nº 27/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 27/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
:-.PROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Pr,..5 •ente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde. a pedido dos membros do Conselho 
Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações. 
É sabido que a obra do HOSPITAL DA CRIANÇA, em anexo ou ao 
lado do Hospital Bom Pastor já começou. mas várias questões referentes ao 
mencionado projeto exsurgern, sobre a existência de equipe, demanda, 
financiamento e na articulação da politica pública. assim, a fim de subsidiar o 
trabalho dos vereadores em saber se tal empreendimento ê viável e como se 
manterá, por isso faz necessário o presente Requerimento: 
1) No que consiste o "HOSPITAL DA CRIANÇA", 
que está sendo construido como anexo do Hospital Bom Pastor. 
Quantas leitos. quais áreas e tipo de atendimento que serão 
efetuados no estabelecimento? Qual equipe atenderá essa 
demanda? 
2) Foi feito algum estudo de viabilidade técnica? 
Há demanda no município para o funcionamento de um hospital 
pediátrico ou "ala pediátrica"? Existe demanda reprimida no nosso 
território? 
3) Corno será o fluxo quando tal hospital 
funcionar, ante a existência da referência materno-infantil do 
Hospital Regional do Sul de Minas? 
Qual a posição da Superintendência Regional 
de Saúde sobre o tema. notadarnente sobre demanda? 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37602,020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
5) Qual é a posição da Comissão Intersetorial 
Intergestores CIB em relação à referida área hospitalar.' 
6) Qual o valor previsto para a construção do 
"HOSPITAL DA CRIANÇA"? Quem está custeando a obra (FHOMUV 
ou Prefeitura Municipal)? 
7) Foi feito estudo de viabilidade econômica, 
levando em consideração a arrecadação da instituição e o custo das 
novas áreas? Corno será feito o custeio dessa nova "ala 
hospitalar"? Haverá destinação para tal anexo, de recursos que 
seriam destinados à atenção primária? Qual é a estimativa com o 
custeio mensal de tal serviço? De quais áreas serão transferidos 
recursos para o referido empreendimento? 
8) Qual a cobertura da atenção primária no 
município de Varginha? Qual a porcentagem da atenção primária 
que é ordenada pela Estratégia de Saúde da Família? Qual é no 
modelo tradicional? Há quantos médicos pediatras na atenção 
primária? Há alguma campanha de conscientização da população 
sobre as atribuições e competências de um médico de família e 
comunidade na atenção pediátrica? 
9) É verdade que o pronto-atendimento do 
Hospital Bom Pastor foi interditado peia Vigilância Sanitária 
Estadual, pela falta de pediatras? Houve termo de ajustamento 
sanitário? Se sim, qual o cronograma do mesmo, afim de levantar 
essa interdição? 
10) Há aprovação do Conselho Municipal de Saúde 
sobre a construção do mencionado HOSPITAL DA CRIANÇA? 
•-, A edificação do mencionado hospital consta da 
programação anual de saúde de 2020. quando foi iniciada a obra? 
Já houve a programação anual de saúde de 2021, dispondo sobre a 
edificação? 
12) A edificação do HOSPITAL DA CRIANÇA foi 
prevista no Plano Municipal de Saúde de 2017/2021? 
13) Caso qualquer das respostas aos itens r a 9 
tenham sido negativas, quais as consequências legais em se 
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LUCAS GABRIEL BEIRO "Dr. Lucas" 
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Câmara Municipal de Varginha 
desconsiderar os documentos orçamentários previstos na Lei 
Complementar Federal n°. 14112012? 
JUSTIFICATIVA 
É louvável a iniciativa do Poder Público Municipal em dedicar todos os 
esforços para a conclusão da obra em questão. 
Portanto, é fundamental obter todas essas informações detalhadas 
para informar à população e exercer o papel fiscalizatário do Vereador, precipua 
prerrogativa da função. 
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações 
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população 
varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 24 de fevereiro de 2021. 
• ff'rtins Ribeiro 
Joãozinho Enfermeiro 
Vereador - PSC M
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Requerimento N 2712021 
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