Câmara Municipal de Varginha
Requerimento N24/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única discus o e votação.
Oficie-se de acordo c -n o requerimento.
Varginha, (k) - ../;UN
Presidente a Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência qu , após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Presidente do Sind cato dos Servidores
Públicos do Município de Varginha — SINDSERVA, solicitando as seg intes informações:
1. Quais foram os dispositivos alterados, incluídos ou suprimidos do estatuto do sindicato, nos
últimos 5 (cinco) anos? Encaminhar cópia do estatuto em sua redação original e das
modificações posteriores, de forma pormenorizada.
2. A próxima eleição ocorrerá em que mês e ano? A eleição será presencial ou digital? Se a
eleição for digital, há previsão no estatuto?
3. 0 SINDSERVA pretende solicitar ao Poder Executivo municipal a divulgação no diário oficial
do município o edital de convocação da eleição sindical?
4. A prestação de contas do SINDSERVA possui aprovação do conselho fiscal? Caso afirmativo,
apresentar documentos e relatórios comprovando a regularidade.
5. Qual o número de sindicalizados no SINDSERVA? Informar a quantidade específica de filiados
de Elói Mendes, Paraguaçu e Varginha.
6. Quais são as despesas financeiras mensais do sindicato para prestar seus serviços sindicais
aos servidores de Elói Mendes, Paraguaçu e Varginha? Apresentar prestação de contas oficial,
por município.
7. Qual o total arrecadado pelo sindicato? Informar os valores específicos referentes aos filiados
de Elói Mendes, Paraguaçu e Varginha, por município.
8. Encaminhar relação atualizada dos membros da diretoria e conselho fiscal, descrevendo
nome, CPF e RG, endereço, função, se titular ou suplente e prazo do mandato.
9. Houve alguma alienação (seja compra, seja venda) de algum bem imóvel ou móvel (por
exemplo veículo automotor) do patrimônio total do sindicato nos últimos 5 (cinco) anos?
Caso afirmativo, descrever qual foi a alienação, seu objeto, valor, adquirente, enviando
comprovante do negócio e o respectivo lançamento contábil, se for o caso.
10. 0 SINDSERVA possui sede e equipe administrativa nas cidades de Elói Mendes e Paraguaçu?
Se sim, informar detalhadamente os endereços, nome dos funcionários com suas
respectivas funções e qual a modalidade de contratação.
11. Informar se está havendo algum tipo de cobrança em dinheiro pelos serviços
prestados no sindicato (serviços de beleza, empréstimos de cadeiras de rodas,
serviços de transporte de ambulância etc.). Se sim, a cobrança está definida no
estatuto, assembleia geral ou decisão da diretoria formalizada em ata?
12. 0 Sindicato possui chave PIX? Caso afirmativo, está vinculada essa chave PIX ao CNPJ
do Sindicato ou vinculado a algum CPF?
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757
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13. Informar os nomes de todos os servidores que foram cedidos pela Prefeitura de
Varginha para prestar serviço no sindicato, desde o início desta gestão até a data
deste requerimento, bem como informar a portaria de cessão de cada servidor.
JUSTIFICATIVA
Este Vereador foi procurado por diversos servidores da Prefeitura de
Varginha que solicitam informações sobre o Sindicato dos Servidores Públicos do Município
de Varginha para obter esclarecimentos de interesse e direito dos servidores frente à
estranha mudança de postura desse Sindicato.
Os servidores também têm dúvidas da amplitude das mudanças sofridas no
estatuto, bem como que tipo de poderes ou direitos foram alterados e se as alterações
realizadas condizem com aquelas apresentadas em assembleia.
O SINDSERVA recentemente foi contemplado com emenda impositiva de
vereador do município, por isso, os servidores que procuraram este vereador também têm
demonstrado receio se o uso desta verba tem atendido à sua finalidade. Cita-se que com
esta verba foi adquirida uma ambulância e materiais de saúde.
Desse modo, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação e espera
que as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento
de toda a população Varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 7 de dezembro de 2024.
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