APROVADO POR UNANIMIDADE,
Em única discu ao e votação.
Oficie-se de acordo om o requerimento.
Varginha, J4JJ921 / 2t"
President a Câmara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n28/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
J
A Vereadora subscritora requer de Vossa Excelência 'ue, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito unicipal solicitando as
seguintes informações sobre o processo de licitação da nova Área A I em Varginha:
1. Por qual motivo foi aceita a participação da empresa, agora vencedora,
visto que a mesma não apresentava conformidade, de acordo com o STJ, com
as condições apresentadas no segundo parágrafo do Termo de Aceitação das
Condições do Edital de Licitação, emitido pela própria prefeitura? Enviar
documentos comprobatórios.
2. As irregularidades de preenchimento das planilhas orçamentárias da
empresa vencedora foram analisadas e esclarecidas? Enviar planilhas
detalhadas apresentadas no processo de licitação.
3. Se tratando do pedido de revogação da liminar que suspendia o processo
de licitação, por que a própria Prefeitura recorreu e não a empresa?
4. De acordo com a exigência citada no item 7.16, o recolhimento desta
empresa fica para o município de Varginha? Enviar documentos
comprobatórios.
5. Quanto foi recolhido e repassado pela empresa neste período de atuação?
Enviar documentos comprobatórios.
6. De acordo com a exigência citada no item 7.16. Por que na NFe e noticket
impresso: Aviso de Regularização de Vaga, os CNP1s apresentados não são de
Varginha?
7. Como o usuário pode emitir o recibo de pagamento da "Área Azul"? Visto
que pelo aplicativo não está sendo gerado. Enviar documentos
comprobatórios.
8. Enviar cópia integral dos processos judiciais e dos recursos.
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Tele
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa©va
one: (35) 3219.4757
inha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
JUSTIFICATIVA
Visando a preservação dos recursos públicos, a transparência nas contratações
municipais e o cumprimento das leis e normas vigentes e levando em conta que o atual
resultado da licitação venha gerando dúvidas trazidas à esta vereadora apresento.
Desta forma, exercendo o papel fiscalizatório dos membros desta Casa
Legislativa, apresenta este Requerimento, e solicita informações sobre o ocorrido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 7 de fevereiro de 2024.
( ZiIda Silva
Vereadora
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2
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
Justiça revoga liminar que
suspendia início da cobrança da
'Área Azul' em Varginha, MG
Após revogação, cobrança entra em vigor em 15 de dezembro, como previsto no cronograma
inicial anunciado peia prefeitura.
Por gl Sul de Minas — Varginha, MG
01/12/2023 17h20 • Atualizado há 2 mesas
https://gl.globo.com/mg/sul-de-minashoticia/2023/12/01Austica-revoga-liminar-que-suspendia-inicio-da-cobranca-da-area-azul-em-varginha-mg.ghtml
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
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PIREFEITURA DO PAR•IICIIP10 DE VAIRGINNA
MortetM9x. rf, 50 vv.i VâkvItOkorftf
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LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA 49006/2023
MODELODE TREAD DE ACEITA TAL
DEUCITA~NEXISTENCIA QUALCWER FATIIIMPEDLTIVO
Prefeitura do Municipio de Varginha
Rua: Julio Paulo Marcellini. n9 50 - Vila Paiva
CEPICidade: 37.0113-050 - Varginha
A signatária CNPJ por SEU
representante legal, declara estar de acordocorntodos os termos do
Edital de LicitaÇão e de todos os seus anexos, todos de seu integral
conhecimento. polo que, caso vitonosa. assinará o Contrato do qual
con -. '.s .ita e • • dando
Declara, sob as penas da lei que não existe qualquer fato
impeditivo à sua participação no certarne ciente da obngatoriedade de
declarar ocorrências postertores, bem como que não estamos suspensos
do direito de participar de licitações e nemformsdeclarados inidõnectS
por qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indirect],
ederal, Estadual ou Municipal,
e assinatura da ticitanto
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br
Câmara Municipal de Varginha
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA
Secretaria MunicioaltieObras e Serviços Urbanos - SOSUB
cumprimento de todas as obrigações e exigências decorrentes da legislação
trabalhista e previdenciana em vigor Nenhorn vinculo trabalhista se estabelecerá
entre os empregados da Concessionária, ou de terceiros que venha contratar, e o
Poder Concedente
7. 5. Responsabilizar-se pelo correto comportamento e eficiência do pessoal sob sua
iteção, inclusive de terceiros, devendo mantê-los ernserviço uniformizados com
ção e plenamente capacitados a executar suas funções.
unidade ecoriõrnica e profissional no Municipio de Varginha befn corno
ter a central de atendimento aos usuários do sistema, inclusive via
para prestar serviço de informaçao e reclamação atuando no horário de
o do sistema
7.17, Acatar as disposições iegais e regulamentares estabelecidas pelo Poder
Concedente, bem como colaborarcorn as ações desenvohndas por seus
prepostos responsáveis pela fiscalização dos serviços:
7.18. Colaborar com os Agentes da Autoridade de Trânsito no cumprimento do tempo
máximobepermanência clos veiculos nos estacionamentos, conforme
determinado no Regulamento do&sterna,
719. Comunicar os Agentes da Autoridade de Trânsito os veículos encontrados em
estacionamento irregular,
720. Manter postos de vendas credenciados devidamente identrficaoos na quantidade
eistiputada no Termo de Referência.
1,21, Manter a sinalização horizontal e vertical em toda aareade abrangencia de
sistema, precedida de aprovaçáo e suietta a fiscalização do Poder Concedente, A
sinalização voaria horizontal e vertical no âmbito de abrangência do
estacionamento rotativo. incluindo as vagas especiais (vagas de coda
duraçãohdoso/deficiente fisicoicarga e descarga) é de responsabilidade da
concessionaria, devendo a sinalização horizontal e a sinalização vertical ser
renovada sempre que necessano e mantida limpa Ao final do contrato, toda a
sinalização viána sere revertidapateo rnurucipio
7,22, Efetuar os controles administrativos e financeiros proporcionando segurança e
transparência ria verificação da arrecadação do sistema e encarrtinhando
mensalmente todos os dados gerenciars ao Poder Conceidente,
7.23 Repassar mensalmente ao Poder Concedente o valor da obrigação onerosa
conforme estabelecido no procedimento licrtatório e condições estabelecidas
neste instrumento contratual, O repasse se dará através da apresentação do
balancete e a solicitação à Secretaria Municipal de fazenda viae-maildo DARM
com o respectivo valor do repasse.
5
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757
http://www.varginha.mg.leg.br e-mail: camara@varginha.mg.leg.br / imprensa@varginha.mg.leg.br
Fls.
Proc.
Data 29/ MAR. / 2023
Ass.1--
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Rua fülio Marrelhni, 17 9SO- Vila Paiva - Varginna-M.G. /
CEP: 37.028-050
LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA N2006/2023
MODELO DE TERMO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL
DE LICITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO
Prefeitura do Município de Varginha
Rua: Júlio Paulo Marcellini, n2 50 - Vila Paiva
CEP/Cidade: 37.018-050 - Varginha
A signatária por seu
representante legal, declara estar de acordo com todos os termos do
Edital de Licitação e de todos os seus anexos, todos de seu integral
conhecimento, pelo que, caso vitoriosa, assinará o Contrato do qual
constitui parte integrante do referido Edital e seus anexos concordando
com todas as suas cláusulas e condições.
Declara, sob as penas da lei que não existe qualquer fato
impeditivo à sua participação no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores, bem como que não estamos suspensos
do direito de participar de licitações e nem fomos declarados iniclôneos
por qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta,
Federal, Estadual ou Municipal.
Local e Data
Nome e assinatura da Licitante
Editat - Concorrência n. 006/2023- Outorga de Concessilo do Sistema de
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB
cumprimento de todas as obrigações e exigências decorrentes da legislação
trabalhista e previdenciária em vigor. Nenhum vinculo trabalhista se estabelecerá
entre os empregados da Concessionária, ou de terceiros que venha contratar, e o
Poder Concedente;
7.15. Responsabilizar-se pelo correto comportamento e eficiência do pessoal sob sua
direção, inclusive de terceiros, devendo mantê-los em servíço, uniformizados, com
•
identificação e plenamente capacitados a executar suas funções;
7.16. Instalar unidade econômica e profissional no Município de Varginha bem como
•
criere manter a central de atendimento aos usuários do sistema, inclusive via
telefone, para prestar serviço de informação e reclamação atuando no horário de
operação do sistema:
7.17. Acatar as disposições legais e regulamentares estabelecidas pelo Poder
Concedente, bem como colaborar com as ações desenvolvidas por seus
prepostos responsáveis pela fiscalização dos serviços;
7 18. Colaborar com os Agentes da Autoridade de Trânsito no cumprimento do tempo
máximo de permanência dos veículos nos estacionamentos, conforme
determinado no Regulamento do Sistema:
7.19. Comunicar os Agentes da Autoridade de Trânsito os veículos encontrados em
estacionamento irregular;
7.20. Manter postos de vendas credenciados, devidamente identificados na quantidade
estipulada no Termo de Referência;
7.21. Manter a sinalização horizontal e vertical em toda a área de abrangência do
sistema, precedida de aprovação e sujeita à fiscalização do Poder Concedente, A
sinalização viária horizontal e vertical, no âmbito de abrangência do
estacionamento rotativo, incluindo as vagas especiais (vagas de curta
duraçãolidoso/deficiente fisico/carga e descarga) é de responsabilidade da
concessionária, devendo a sinalização horizontal e a sinalização vertical ser
renovada sempre que necessário e mantida limpa. Ao final do contrato, toda a
sinalização viária será revertida para o município.
7.22. Efetuar os controles administrativos e financeiros, proporcionando segurança e
transparência na verificação da arrecadação do sistema e encaminhando
mensalmente todos os dados gerenciais ao Poder Concedente;
7.23. Repassar mensalmente ao Poder Concedente o valor da obrigação onerosa
conforme estabelecido no procedimento licitatório e condições estabelecidas
neste instrumento contratual; O repasse se dará através da apresentação do
balancete e a solicitação à Secretaria Municipal de fazenda via e-mail do DARM
corno respectivo valor do repasse.
7.24. Promover campanha publicitáriaeducativee promocional, orientando o usuário
quanto às regras de utilização do sistema;
7.25. Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos em razão dos serviços
objeto da Concessão, qualquer que seja a sua natureza, mantendo-se em dia
com o pagamento das obrigações fiscais e sociais, apresentando, sempre que
forem solicitadas, copies das guias de recolhimento referentes ao mês anterior do
ultimo exigível,
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A--tendente(Cent-MI Atendimento ao PbUcol 1 78,5c" 1.212,00! 2.139.18;
Monitores 10 78,50% r 212,00! 2.139,18:1
Monitores Motoristas Veiculo LAP 2 78-.-509t t 1,431,80 2.527t3
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27.8, TABELA DE IMPOSTOS E TAXA DE REPASSE- PARTE DOS CUSTOS
VARIAVEIS (Valor base: R$ 247.800,00)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCR!Ç AO
44.952.817/0001-35
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
WM1/2022
NOME EMPRESARIAL
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRANSITO E TRANSPORTE FUMDEST
TITULO DO ESIABELECIMENTO [NOME DE FANTASIA)
****A***
PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCIKAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administraçãopublicsem geral (Dispensada *)
...max, E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIA,
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURICAÇA
133-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal
LOGRADOURO
AVSANTA LEOPOLDINA
NUMERO
840
COMPLEMENTO
* ***
CEP
29.102-375
BAIRROiD1W-RITO
COQUEIRAL DE ITAPARICA
MUNICIPIO
VILA VELHA
OF
ES
ENDEREÇO ELETRONICO
CLARISSA.SILVA@VILAVELHA.ES.GOV.BR
TELEFONE
(27) 3149-7958
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL(ERR)
MUNICÍPIO DE VILA VELHA
siTuACAO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA Sr7tI4CAO CADASTRAL
07/01/2022
morwo DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUACÃO ESPECIAL
(1 A dispensa de alvarás e tiOgOgiss é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM flA 51, de 77 de junho de
2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer responsabilidade quanto ás
atividades Dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/01/2024 às 12:33:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
CONDIÇÕES DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO CONSULTAR USA " VOLTAR IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e usocliqueaqui.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO DE APENADOS
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CERTIFICA que, de acordo com seus assentamentos, ressalvando-se os atos que
sobrevenham a esta pesquisa, CONSTA(M), até a presente data, 07/02/2024, às 17h44, o(s) IMPEDIMENTO(S) DE CONTRATO/LICITAÇÃO
listado(s) a seguir.
CRITÉRIO DE PESQUISA
CNPJ: 24.030.525/0001-38
Empresa: AREAAZUL CENTRALPARKLIDA
RESULTADO DA PESQUISA
órgão Apenador Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE 10240
AMPARO
Tipo Apenação
Art. 87, inciso Ill da Lei 8.666/93 -
suspensão
temporária/impedimento de
contratar.
Observação Início
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL 31/05/2023
CONFORME DECISÃO DE FLS. 1909 A 1917
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N
10240/2022 C.C. DECISÃO DE FLS. 283 A
286 DO PRCESSO ADMINISTRATIVO N
1512/2023
Término
30/05/2025
Este documento foi certificado digitalmente e é válido até 07/02/2024, às 17h44.
Para conferência:
acesse osite https ://www4.tce.sp.gov.br/apenadoslpu blico
e informe o código: 196f29ft4ce5-41cb-a23b-4aa11d3b016a
ou acesse utilizando o QRCode
Av. Rangel Pestana, 315- Centro -SP - CEP 01017-906 Página: 1 de 1
Telefone: (11) 3292-3266 www.tce.sp.gov.br