materia nº 582/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indlc o Nu > 82/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, através da Secretária Municipal da Educação, para a realização de 
estudo de viabilidade técnica para beneficiar todos os servidores da educação 
com a sobra do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa atender aos anseios dos servidores em 
instituições escolares que não são beneficiados com o recurso do FUNDEB que, no 
art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aponta que o dinheiro do 
Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. 
Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as 
etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da 
matrícula em um determinado nível de ensino. Não há obrigatoriedade para que o 
dinheiro oriundo de uma matrícula em creche em um município seja usado 
necessariamente nessa etapa. Mas há algumas regras de aplicação que devem ser 
seguidas. 
O que pode: pelo menos 60% do dinheiro do Fundeb deve ser aplicado 
no pagamento do salário dos professores da rede pública na ativa. O dinheiro 
também pode ser usado na remuneração de diretores, orientadores pedagógicos e 
outros servidores, na formação continuada dos professores, no transporte escolar, 
na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das 
escolas — tudo aquilo contemplado pelo art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional. 
Ante o exposto, pede especial atenção da Administração Municipal e 
dos órgãos competentes no sentido de atender à presente reivindicação e 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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APOLIANO DE JES RIOS "Projeto Dom" 
V r ador 
Câmara Municipal de Varginha 
proporcionar mais bem-estar e qualidade de vida aos servidores municipais e suas 
famílias. 
Sala das Sessões da Câmara Munici a e Varginha, em 27 de outubro de 2021. 
machad0 
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"-rux`i‘" eNpa.41,- 
Vereador 
Carlos Roberto Rodrigues 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Indicação N° 582/2021 
2 
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