materia nº 191/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento Ni' 191/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginna,..ã 
Presa ente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre o Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FUMEL: 
1. Quanto o Município já arrecadou por meio do ICMS esportivo desde a 
criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (Lei n. 6.245/2017)? 
2. Como se encontra o Fundo Municipal de Esportes e Lazer com relação à 
abertura de conta bancária em banco oficial? 
3. Quais associações, projetos e ações esportivas estão devidamente 
cadastradas e aptas a receber recursos do Fundo Municipal de Esportes e 
Lazer? 
JUSTIFICATIVA 
O Fundo Municipal de Esportes e Lazer é um Fundo Especial de 
natureza contábil, criado por lei, que tem como objetivo o fomento do esporte no 
município, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para 
as políticas municipais do esporte e lazer e, consequentemente, proporcionando a 
prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões 
educacional, participação, rendimento e formação. 
Logo, o Fundo Municipal de Esportes e Lazer é um Fundo Especial 
porque será constituído especificamente para subsidiar financeiramente as políticas 
de esporte do município. 
Assim, fazendo jus à prerrogativa inerente ao cargo de parlamentar 
municipal que inclui o poder de fiscalizar as ações do Executivo, este Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha MG - Telefax.(35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg.govbr email imprensa@camaravarginha mg gov br 1 secretaria@camaravarginha mg.govbr 
Carlos Roberto Rodrigues 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE aao artins Ribeiro 
30à0tirin0 Enfermeiro 
Vereador - PSC 
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Y° Paiva 
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Vereador - 
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anel Rodrigues de Fartas 
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Vereador - PODE 
BENEDITO O' FILHO "Dudu Ottoni" 
Vereador 
adrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
Câmara Municipal de Varginha 
apresenta o presente Requerimento com o intuito de angariar informações 
extremamente necessárias sobre o funcionamento e aplicação dos recursos 
oriundos desse mecanismo de fomento ao esporte. 
Pelo exposto e considerando a relevância das informações a serem 
prestadas, solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para a aprovação 
desse Requerimento. Por fim, espera que as informações solicitadas sejam 
remetidas a esta Casa Legislativa na forma e no prazo dispostos na Lei Orgânica do 
Município, para conhecimento de toda a população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de outubro de 2021. 
Requerimento N° 191/2021 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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