materia nº 77/2021

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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 7112021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, ao Secretário Municipal de Governo e ao Secretário Municipal de 
Fazenda solicitando estudos técnicos para propositura de lei que visa 
conceder anistia dos juros e multa referentes ao IPTU 2020 aos contribuintes 
que se encontram em débito com o Município em decorrência da crise 
causada pela pandemia da Covid-19. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa apoiar os munícipes que se encontram em 
dificuldades financeiras em virtude da crise financeira causada pela pandemia da 
Covid-19 que não puderam pagar o imposto dentro do prazo e que por mais que 
queiram não possuem condições de pagar os débitos do IPTU 2020 devido aos 
juros e multa. Além de beneficiar os cidadãos, essa iniciativa reduzirá a 
inadimplência, ampliando a arrecadação municipal. 
Assim, solicita-se que o Executivo Municipal envie a esta Casa 
Legislativa um projeto de lei concedendo anistia fiscal dos juros e multas referente 
ao IPTU 2020 para apreciação pelos vereadores, resguardando aqueles que não 
puderam pagar dentro do prazo devido a pandemia. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 24 de fevereiro de 2021. 
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