materia nº 585/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indleação '61:i6/2021 
Exora. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, para 
realização de estudos a fim de criar medidas que possibilitem a regularização 
imobiliária dos imóveis com documentações irregulares no Bairro Jardim 
Damasco, que são construções realizadas em terrenos adquiridos através da 
Lei Municipal n. 2.536, de 10 de novembro de 1994. 
JUSTIFICATIVA 
A medida indicada visa atender aos moradores daquela localidade que 
procuraram este vereador para solicitar ajuda afim de que possam ter regularizada a 
situação de suas casas. 
Diversos moradores do bairro alegam que não conseguem regularizar 
seus imóveis devido à dificuldade de aquisição do habite-se e isso tem gerado 
grandes transtornos e levado insegurança à vida desses moradores. 
O Habite-se é um documento emitido pelo Município que comprova 
que o empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências da 
Prefeitura para a aprovação de projetos urbanísticos. A Lei n. 13.865/2019 alterou a 
Lei n. 6.015/1973, que "DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", acrescentando o art.247-A, com a seguinte redação: 
É dispensado o Habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de 
construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 
5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, 
inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à 
moradia. 
Dessa forma, a luta dos moradores é uma causa nobre e, por isso, o 
vereador solicita, por parte da prefeitura, um estudo sobre a viabilidade de criação 
de algum programa que facilite o quanto antes a regularização desses terrenos e 
casas. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Vere or 
GR 
Câmara Municipal de Varginha 
Ante o exposto, pede a devida atenção por parte do Senhor Prefeito 
Municipal para que providências sejam tomadas a respeito, no mais breve tempo 
possível. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de outubro de 2021. 
LUCAS GABRIEL R O "Dr. Lucas" 
José atista 
Bebeto do Posto 
Vereador PSL 
Indicação N° 585/2021 
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