materia nº 189/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 189/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações sobre o serviço de estacionamento rotativo — área azul: 
1. Qual o número de funcionários que atuam como orientadores 
de tráfego e estacionamento atualmente? 
2. Existe projeto de expansão do estacionamento rotativo? Em 
caso afirmativo, para quais áreas da cidade? 
3. Existe algum estudo técnico em andamento que verse sobre a 
concessão do serviço de exploração do estacionamento 
rotativo do Município a empresa privada? 
4. Existe a possibilidade de demissão dos colaboradores que 
exercem a função de orientadores de tráfego e estacionamento 
na eventualidade de ocorrer a concessão do serviço de 
estacionamento rotativo a empresa privada? 
JUSTIFICATIVA 
Como o próprio nome diz, o estacionamento rotativo tem como objetivo 
criar um fluxo contínuo, no qual os cidadãos param seus veículos, deixando-os por 
um determinado período de tempo até retirá-los do local, liberando o espaço para 
que outras pessoas também possam utilizá-lo e, assim, sucessivamente. 
No entanto, este Vereador tem sido constantemente questionado sobre 
o serviço de estacionamento rotativo, pois munícipes têm reclamado que o número 
de vagas destinadas à área azul vem diminuindo na área central da cidade. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Com a redução do número de vagas de estacionamento rotativo, fica 
cada dia mais difícil estacionar os veículos, já que os motoristas ocupam por um 
período de tempo maior as vagas não destinadas a esse sistema. Por esse motivo, 
munícipes solicitam que o sistema de área azul seja expandido para outras áreas da 
região central com a finalidade de garantir um fluxo contínuo de vagas disponíveis. 
Além do mais, outra indagação suscitada é sobre uma possível 
terceirização do serviço de estacionamento rotativo. 
Segundo informações que chegaram a este Vereador, a Prefeitura 
pretende terceirizar o serviço até o fim de dezembro. Em razão disso, os 
colaboradores da área azul temem que haja demissões caso esse projeto prospere. 
Assim, este Vereador, sensibilizado com a possibilidade de ocorrerem 
demissões dos colaboradores da área azul, sugere que, na eventualidade de 
acontecer a concessão do serviço a terceiros, a Prefeitura formule em documento 
próprio uma cláusula na qual os funcionários dispensados sejam contratados pela 
empresa que vier a assumir a prestação do serviço. 
Pelo exposto e considerando a relevância das informações a serem 
prestadas, solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para a aprovação 
desse Requerimento. Por fim, espera que a informação solicitada seja remetida a 
esta Casa Legislativa na forma e no prazo dispostos na Lei Orgânica do Município, 
para conhecimento de toda a população varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de outubro de 2021. 
MARCO A‘rd/C7 STUZA - (11ar4uinho da oopeiativa 
Vereador 
. 
ao arte Ribeiro 
3oãozinho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
Requerimento N° 189/2021 
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