materia nº 194/2021

Prest ente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requellmerno N° 194/9021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
POR • 
• 
disri !s,5,r,a votar., :‘, 
-1:•-se de icordt￾Varginhz, Jo / 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre o Pregão Presencial n. 13012021: 
1. No tocante à cláusula 06.01.03 — Qualificação Técnica, incluindo-se alíneas 
"a", "b", "c" e "Observação", do Edital de Licitação n. 144/2021, que visa à 
"contratação de Serviços Técnicos Profissionais e Especializados nas 
Áreas de Eng.a e Arquitetura para Desenvolvimento de Projeto 
Arquitetõnico/executivo de uma pista de Skate", quais documentos foram 
apresentados pela empresa vencedora Marina Leal Mendonça Arquitetura e 
Urbanismo ME, visando atender a esta Cláusula editalícia? Remeter cópias 
de toda a documentação relativa à Cláusula 06.01.03 da empresa 
vencedora, 
2. Informai a este Vereador, através de prova documental, a data de 
homologação do presente certame licitatório, bem como o cumprimento do 
prazo relativo à assinatura do Contrato, a teor das Cláusulas 09.01 e 10.01. 
3. Caso haja sido celebrado o Contrato Administrativo, informar, por meio de 
prova documental, o andamento da execução contratual, enviando cópia do 
Contrato assinado entre as partes para o Legislativo Municipal. 
JUSTIF1CATiVA 
As informações solicitadas visam atender aos questionamentos de 
atletas e munícipes que solicitam informações sobre o projeto básico para a 
construção do Skate Park no Município. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg.govbr email imprensacamaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha rng gov hr 
Câmara Municipal de Varginha 
A comissão de atletas do município alega que, no ato da licitação, o 
pregoeiro se recusou a abrir os envelopes contendo os atestados de capacidade 
técnica da empresa desclassificada Anibal Bravim de Meira e este mesmo pregoeiro 
alegou tal comportamento por não possuir conhecimento técnico para avaliação dos 
documentos. 
Além disso, a comissão informa que o engenheiro responsável Luiz 
Otávio A. Schmidt e o setor de engenharia da Prefeitura de Varginha não tiveram 
acesso aos atestados de capacidade técnica ou sequer foram consultados para 
fazer o julgamento técnico da contestação da empresa perdedora junto à 
Procuradoria Geral do Município. 
Assim, fazendo jus à prerrogativa inerente ao cargo de parlamentar 
municipal, que inclui o poder de fiscalizar as ações do Executivo e zelando pela 
lisura e transparência do processo licitatório, apresenta este Requerimento e solicita 
o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, espera que as informações 
solicitadas sejam encaminhas a esta Casa legislativa para conhecimento de toda a 
população. 
Sala das sessões da Cãmara Municipal de Varginha, em 27 de outubro de 2021. 
esus Rios 
ojeto DOM 
THULYO PA ACHADO PP 
Vereador 
o 
'6)? -
Carlos Roberto R gues 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 194/2021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg,gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br