materia nº 594/2021

niel Rodrigues de Farias 
Dandan 
Vereador - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 594/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal solicitando que se procedam estudos de viabilidade orçamentária e 
jurídica visando o não reajuste das alíquotas de IPTU para o exercício 
financeiro de 2022. 
JUSTIFICATIVA 
A solicitação deste Vereador vem no sentido de atender a população 
deste município que sofreu perdas acentuadas nos seus rendimentos em 
decorrência da pandemia causada pela COVID-19 e pelas medidas de 
enfrentamento adotadas como o fechamento de comércios e, a consequente 
desvalorização dos imóveis. 
Não obstante os problemas acima mencionados, cabe destacar que o 
governo federal, com intuito de equilibrar a economia, antecipou as parcelas do 13° 
salário de todos aposentados do INSS. Dinheiro este que estes beneficiários 
costumeiramente utilizam para o pagamento do IPTU, no início do ano, que foram 
gastos para suprirem os custos com a alimentação, energia elétrica, gás e 
medicamentos. Todos inflacionados. 
Mediante todo acima exposto, solicita a costumeira at = nção do 
Executivo Municipal para o atendimento deste pleito. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 03 de novembro de 2021. 
achad diya 0 
AVAN7.e. 
CARLOS ROBERTO R. "Cadinho da Padaria" 
Vereador 
Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
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