materia nº 76/2021

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Sessões da Câmara Munic a de/Varginha, em 24 de fevereiro de 2021. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 76/2021 
Exora. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano para notificação ao proprietário do lote de terreno localizado na Rua 
Coronel Ovídio Reis, ao lado do imóvel de número 220, para realização dos 
serviços de capina, limpeza e construção de calçada. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por munícipes que reivindicam a 
construção de calçada e limpeza do lote de terreno localizado aos fundos do prédio 
da Receita Federal do Brasil. 
Pelas fotografias anexas, é possível observar que o mato está 
tomando conta do local onde deveria ser a calçada, obrigando os pedestres a 
transitar pelo leito da via pública, expostos ao risco de acidentes, haja vista o 
intenso fluxo de veículos naquele logradouro. 
É importante mencionar que a Lei n. 4.588/2007 dispõe que é 
obrigação do proprietário de terreno urbano a construção e manutenção das 
calçadas dos imóveis. Por seu turno, a Lei n. 4.876/2008 trata sobre a obrigação de 
manutenção constante dos lotes vagos, com vistas à preservação da saúde pública. 
Logo, a notificação ao proprietário do terreno baldio é medida que se impõe. 
Por fim, atento à reivindicação dos munícipes, apresenta esta 
Indicação e solicita especial atenção do Poder Executivo Municipal para o seu 
atendimento. 
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