materia nº 608/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 60812021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando a elaboração e envio a esta Casa Legislativa de um 
projeto de -lei concedendo isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana — IPTU aos idosos acima de 70 anos de idade. 
JUSTIFICATIVA 
Várias cidades do país têm isentado aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos do pagamento do IPTU. Em São Paulo, por exemplo, pessoas 
aposentadas e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS com 
rendimento mensal entre três e cinco salários mínimos têm direito à isenção de 
IPTU. 
Já em Vitória, Espirito Santo, há a redução de 75% do valor do tributo 
para pessoas acima de 60 anos ou aposentados por invalidez. 
Em Juiz de Fora, Minas Gerais, a Lei possibilita a isenção do 
pagamento do IPTU para aposentados, pensionistas e viúvas. 
Isso posto, este Vereador sugere à Administração analisar a 
possibilidade e, sendo possível, tomar as medidas necessárias para a concessão 
desse benefício aos contribuintes com mais de setenta anos, aposentados ou 
pensionistas, com renda mensal total de até dois salários mínimos, titulares 
exclusivos de um único imóvel que seja utilizado para sua residência, com área de 
até 120 metros quadrados. 
A isenção do referido imposto tem caráter social, pois busca aliviar a 
carga tributária dessa importante parcela da população, que muitas vezes passa por 
severas dificuldades na manutenção de sua sobrevivência. 
Ante o exposto, diante da importância da medida indicada e do 
benefício que representará à população, solicita que o Executivo Municipal envide 
todos os esforços necessários para o atendimento da presente Indicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de novembro de 2021. 
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