materia nº 200/2021

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha, 
- cj 
Pres dente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 200/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal 
de Planejamento, solicitando as seguintes informações: 
1) Quais são os critérios, utilizados por esta Secretaria, para 
a aprovação (emissão de diretrizes) dos loteamentos urbanos no Município de 
Varginha? 
2) Quais são os critérios, utilizados por esta Secretaria, para 
a aprovação (emissão de diretrizes) dos chacreamentos no Município? 
3) Informar os fundamentos legais para a avaliação dos 
loteamentos urbanos e chacreamentos. 
4) Informar o tempo médio para aprovação de um loteamento 
urbano e/ou chacreamento no Município de Varginha. 
5) Existem loteamentos e/ou chacreamentos pendentes de 
aprovação junto a Secretaria Municipal de Planejamento? Caso afirmativo, 
informar quantos encontram-se pendentes e quais motivos para estarem 
nessa situação. 
6) Existem pendências judiciais e/ou junto ao Ministério 
Público da Prefeitura Municipal de Varginha referentes a loteamentos ou 
chacreamentos, já aprovados ou em fase de aprovação? 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro- CEP 37002020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha.mg gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
LYO PlVAjIVIACH 
V rea or Eduardo Ben 
DUD 
vEREAD 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por objetivo o esclarecimento referente 
ao parcelamento do uso do solo urbano no Município de Varginha, pois em várias 
regiões do perímetro urbano e rural é comum observar a falta de equipamentos e 
espaços destinados ao uso comum pela população. 
A construção de praças públicas, áreas verdes, sede de conselhos 
comunitários, assim como a arborização das vias com suas devidas manutenções, 
constituem uma atribuição legal imposta aos empreendedores, proprietários destes 
loteamentos, até o aceite final do empreendimento pela prefeitura. 
É notório que alguns empreendedores não construíram esses 
equipamentos públicos e o ônus dessa obrigação recaiu sobre o Executivo 
Municipal. Entretanto, é relevante destacar que, por outro lado, existem 
empreendedores que cumpriram todas as normativas e até o momento não 
receberam a aprovação de suas diretrizes para poderem iniciar seus 
empreendimentos. 
Assim, torna-se imprescindível a propositura deste Requerimento para 
angariar informações para que, juntos, possamos fortalecer o município, uma vez 
que melhor infraestrutura, maior valorização dos imóveis e mais conforto para a 
população resultam em mais qualidade de vida para a população. 
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações 
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população 
varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 10 de novembro de 2021. 
Marco AnÍØio de Souza 
Marquinh a Cooperativa 
vereador FIEPUBUCANOS 
_ Requerimento N° 200/2021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br