materia nº 202/2021

. APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
a 
idente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 202/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
A Vereadora que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social, solicitando as seguintes informações: 
1. De acordo com o Decreto n. 9.119/2018, que regulamenta o 
Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, criado pelo 
art.7° da Lei Municipal n. 5.944, o município tem a 
obrigatoriedade de destinar verba para o referido fundo? 
2. Se sim, há uma previsão de quando será destinada? 
3. Se não, por que de não ser enviada. 
JUSTIFICATIVA 
Foi criado, através da Lei n. 5.944, o Conselho Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial, um órgão autônomo, normativo, monitorador, consultivo, 
fiscalizador, avaliador e encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em 
assuntos referentes ao estudo de políticas que visem à promoção da igualdade 
racial, com ênfase na população de pessoas negras e outras etnias, com vista à 
participação popular e do controle social, para o seu bem-estar, educacional, 
cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social. 
Este conselho tem por finalidade propor políticas voltadas à promoção 
da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando 
à valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras 
e outras etnias vulneráveis à discriminação, reconhecendo-as como agentes sociais 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro- CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mggov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação de suas 
manifestações e inserção na sociedade. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, apresenta este 
requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de novembro de 2021. 
ZILDA 1VARIA DA SILVA 
V readora 
Requerimento N° 202/2021 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha- MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br