materia nº 623/2021

Eduardo 
DUD 
VERE 
oni Filho 
ONI 
- PTB 
Câmara Municipal de Varginha 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando que o Chefe do Setor de Fiscalização de Posturas do 
município promova as devidas orientações aos dirigentes da empresa Super 
Minas Cap sobre o licenciamento da prática de comércio ambulante com a 
finalidade de regularizar a situação dos revendedores do título de 
capitalização. 
JUSTIFICATIVA 
Na semana passada, revendedores de títulos de capitalização foram 
surpreendidos ao receberem notificações de que os requerimentos de licença de 
comércio ambulante que eles ingressaram no setor de Fiscalização de Posturas fora 
indeferido por motivos discricionários. 
Por essa razão, este Vereador sugere que o Executivo Municipal 
envide esforços para solucionar o impasse, esclarecendo os motivos dos 
indeferimentos das licenças dos vendedores ambulantes e apresentando uma 
alternativa para que os revendedores não percam sua fonte de renda. 
Este Vereador entende que a medida tomada pelo Poder Executivo 
pode aaravar ainda mais a situação econômica e social do município, tendo em vista 
que, ao impedir a atuação dos revendedores de títulos de capitalização, a pobreza e 
a marginalização tendem a aumentar. 
Por todo o exposto, sensibilizado com a situação dos revendedores 
ambulantes de títulos de capitalização, apresenta esta Indicação e solicita que o 
Poder Executivo torne as devidas providências para solucionar a questão o quanto 
antes. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, i4~alent3 de 2021. 
MARC / NTONIO S UZA (í
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Vereador 
'ris Ribeiro'' Carlos 'rubel() Rodrigues 
Cadinho da Padaria Joãozinho Enfermeiro 
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