materia nº 204/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 204/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. L" 
Pres • ente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, a forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal, ao Departamento Municipal de 
Transporte e Trânsito — DEMUTRAN e aos dirigentes da empresa Turilessa Ltda — 
Autotrans Varginha, solicitando as seguintes informações sobre as aglomerações 
e superlotação de passageiros nos ônibus, bem como a longa espera dos 
usuários devido aos constantes atrasos nos horários: 
1. O DEMUTRAN tem exercido seu poder de fiscalização? Se sim, que sejam 
enviadas cópias das notificações quanto aos constantes atrasos. 
2. O Conselho Municipal de Transporte Coletivo Varginha — C.M.T.C.V. já 
elaborou seu cronograma para 2022? Em caso afirmativo, que seja enviada 
cópia deste documento. 
3. Existem orientações e diretrizes do C.M.T.C.V. visando a corrigir estes 
atrasos dos ônibus, assim como sobre um atendimento específico para os 
alunos da rede pública de ensino? 
4. Qual o número de alunos matriculados na rede pública de ensino que 
fazem uso do transporte coletivo urbano? Enviar este quantitativo, 
especificando por bairros. 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador vem recebendo constantes reclamações de usuários do 
transporte coletivo urbano, sejam de pagantes, estudantes, idosos e demais, quanto 
à superlotação destes veículos, especialmente nos chamados "horários de pico", 
assim compreendidos, entrada e saída para o trabalho e também das escolas. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 , Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http //www camaravarginha mg gov br email. imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov.br 
IGO SILVA NAVES 
Vereador 
Daniel RI de Farias 
Dandan 
Vereador - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
Não obstante aos horários de pico, vem a excessiva demora nos 
demais horários, fazendo com que os usuários permaneçam por mais de uma hora 
nos pontos de ônibus. 
Cabe salientar que as pessoas que fazem uso do transporte coletivo 
são, em sua maioria, moradores dos bairros mais distantes do centro, assim como 
cidadãos de baixa renda. 
O município, recentemente, aprovou a isenção de Imposto Sobre 
Serviço — ISS para a empresa, buscando dar-lhe sustentabilidade financeira, para 
que a população receba como contrapartida um excelente serviço de transporte 
público. 
Sendo assim, solicita um retorno sobre os questionamentos 
apresentados, soluções urgentes para os problemas apontados e conclama a esta 
Casa Legislativa para que aprove este Requerimento. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de novembro de 2021. 
Requerimento N° 204/2021 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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