materia nº 640/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 640/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando estudo de viabilidade para inclusão dos Agentes de 
Vigilância à Saúde no rol de agentes contemplados pela Lei n. 6.852/2021, que 
estabeleceu o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias — ACE e 
Agentes Comunitários de Saúde — ACS. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa solicitar a equiparação do piso salarial dos 
Agentes de Vigilância à Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes 
Comunitários de Saúde. 
A Lei n. 6.852/2021 estabeleceu o piso salarial dos Agentes de 
Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.550,00 
(mil, quinhentos e cinquenta reais). Apesar dos Agentes de Vigilância à Saúde 
exercerem a mesma função, eles não foram contemplados pela Lei n. 6.852/2021. 
No entendimento deste vereador, a Lei n. 6.852/2021 foi injusta e 
restritiva ao excluir os Agentes de Vigilância à Saúde, seguimento de trabalhadores 
da área de saúde importantíssimo para o funcionamento do Sistema Único de 
Saúde — SUS. Neste sentido, a presente Indicação tem por objetivo suprir esta 
lacuna da lei e fazer justiça a este seguimento de trabalhadores. 
Ante o exposto, dada a importância do trabalho realizado pelos 
Agentes de Vigilância à Saúde junto à população varginhense e como forma de 
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valorização desses profissionais, apresenta esta Indicação e solicita especial 
atenção do Poder Executivo para o atendimento do pleito ora apresentado. 
Sala das Sessões da Câm nicipal de Varginha, em 15 de dezembro de 2021. 
ENEDIT
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Vereador - PSC 
Indicação N° 640/2021 
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Vereador 
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