materia nº 213/2021

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. IS / 12' /2x-, 
Presiãente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 213/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações sobre o pagamento da gratificação aos servidores operadores de 
veículos pesados da Administração Direta: 
1. Qual o critério utilizado para o pagamento da gratificação 
especial aos servidores que operam veículos pesados? 
2. Quantos e quais servidores recebem esta gratificação? 
3. Por qual motivo alguns servidores que exercem a função de 
operadores de veículos pesados não recebem a gratificação 
especial estabelecida pela Lei n. 4.246/2005? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por alguns servidores que reclamam o não 
pagamento da gratificação especial de 30% sobre seus vencimentos básicos, 
apesar de exercerem a mesma função daqueles que a recebem mensalmente. 
A Resolução n. 340 do Contran define veículos pesados como sendo 
ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, 
chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações. 
A despeito da resolução do Contran elencar quais os veículos são 
considerados pesados e a legislação municipal declarar que todos os operadores de 
veículos pesados devem receber a gratificação especial, os servidores alegam que 
somente os operadores de máquinas pesadas recebem tal gratificação. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg.gov br email imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginhamg.govbr 
Ribeiro 
41
30.-á'1.1;111:10 Enfer~ 
Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
Desse modo, torna-se imprescindível a propositura deste 
Requerimento para esclarecer a situação apresentada e resguardar os direitos 
desses servidores que se sentem lesados por não receberem a gratificação 
especial. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, especialmente 
aos referidos servidores, que almejam o pagamento desta gratificação, apresenta 
este Requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de dezembro de 2021. 
MARCO T 
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NIO SOU A - Marquinho da Coo rativa 
Vereador 
i Filho 
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R - PTB 
Eduardo Ben 
DUDU 
VEREA 
(
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Carlos Roberto R rirries 
Cadinho da PacL; 
Vereador - POD 
Requerimento N° 213/2021 
2 
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