materia nº 208/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 208/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Pre ente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao Senhor 
Procurador Geral do Município de Varginha — PROMU, em relação ao Processo 
Judicial n.°5000247.13.2016.8.13.07047, no qual discute-se o enquadramento 
funcional dos Agentes Comunitários de Saúde no quadro dos servidores da 
Prefeitura Municipal de Varginha, solicitando as seguintes informações: 
1. A Procuradoria Geral do Município tem ciência 
ou já foi intimada da condenação do Ente Municipal pela Turma 
Recursal, por meio do acórdão em 28 de julho de 2020? 
2. A PROMU pretende recorrer? Qual prazo máximo 
para o recurso? 
3. Qual prazo final para o cumprimento da decisão 
judicial? 
4. A Prefeitura Municipal de Varginha tem ciência 
das consequências jurídicas e orçamentárias desta decisão judicial, 
caso o Poder Judiciário conceda eficácia "erga omnes" a tal decisão, 
estendendo os efeitos a todos os interessados e não somente aos 
pleiteantes na referida Ação Judicial? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador apresenta o presente Requerimento exercendo o papel 
fiscalizatório do vereador e buscando angariar informações relevantes sobre o tema, 
dando mais transparência à população em relação ao referido processo. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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Apolia 
Apolia 
o r Pt SP° Rios 
roje 
Sala das sessões da Cãmara Municipal de Varginha, 
em 15 de dezembro de 2021. 
THULYO PAIVA MACHADO 
Vereador 
Eduardo Ben 
DUDU 
VEREADO 
Ti Filho 
NI 
- PTB 
Câmara Municipal de Varginha 
Solicita, assim, o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação, espera 
que as informações elencadas sejam remetidas na forma e no prazo dispostos pela 
Lei Orgânica do Município, para conhecimento desta Casa Legislativa e de toda a 
população varginhense. 
João Martins Ribeiro 
João7Anno Enfermeiro 
Vereador - PSC 
Marco Ant í e Souza 
Marquinho /Cooperativa 
Vereador - REPUBLICANOS 
Requerimento N° 208/2021 
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