materia nº 214/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 214/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Vargin i -,. LU 
esidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, através do Secretário Municipal 
de Saúde, ao Diretor Geral do Hospital Regional do Sul de Minas e ao Presidente da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha — FHOMUV — Hospital Bom Pastor, 
solicitando as seguintes informações: 
1. O lixo hospitalar é tratado antes da destinação final ou sofre algum 
processo de triagem e seleção por critérios de risco de contaminação? 
2. São observadas as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada RDC 
n. 222/2018, do Ministério da Saúde, em todo o processo de destinação dos 
resíduos hospitalares? 
3. A destinação dos resíduos hospitalares é feita pela própria entidade ou há 
empresa terceirizada contratada especificamente para esse fim? Caso 
afirmativo, remeter documentos comprobatórios e custos deste serviço 
prestado. 
4. Os resíduos hospitalares possuem a destinação final ambientalmente 
sustentável? 
5. Existe no Município serviço de incineração para tais resíduos, seja de 
origem humana ou animal? Caso afirmativo, informar dados 
comprobatórios. 
6. Qual é a destinação dos resíduos de lixo hospitalar da Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA e outras entidades municipais sob administração da 
Secretaria Municipal de Saúde, que gerem resíduos hospitalares, inclusive 
Zoonoses? 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg.gov br email imprensa@camaravarginha.mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Marco A 'o de Souza 
Marquinhó a Cooperativa 
Vereador - REPUBLICANOS THULYO PA1VA MACHADO 
Vereador 
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Requerimento N° 214/2021 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Os resíduos de serviços de saúde já foram chamados de "lixo 
hospitalar", "resíduos sépticos hospitalares" ou "resíduos sólidos hospitalares". 
Como outros tipos de estabelecimentos também geram lixo com características 
similares, eles passaram a receber outras nomenclaturas até a denominação usada 
atualmente, Resíduos de Serviços de Saúde — RSS. 
Esses resíduos representam algo em torno de apenas 1% da 
quantidade total dos resíduos gerados no país. No entanto, são uma fonte potencial 
de riscos à saúde pública e ao meio ambiente, à medida que, pelos organismos 
patogênicos, possui forte caráter infectaste, além de poder conter substâncias 
tóxicas, radioativas, perfurantes e cortantes. 
A redução desses riscos só pode ocorrer através do correto 
gerenciamento e monitoramento dos resíduos gerados pelos serviços de saúde, 
mediante sua correta segregação, acondicionamento e destino final. 
Destarte, o presente Requerimento pretende angariar informações 
sobre a atual política municipal de resíduos sólidos em relação à legislação vigente, 
principalmente no que diz respeito ao método como é efetivado o descarte do lixo 
hospitalar e aos efeitos negativos ocasionados aos catadores e ao meio ambiente 
quando não se realiza o tratamento adequado. 
Por todo o exposto, na qualidade de representante do povo e 
cumprindo a função constitucional de legislar e fiscalizar, apresenta este 
Requerimento e solicita o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação. Por 
fim, espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa 
Legislativa para conhecimento de toda a população. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de dezem• ode 2021. 
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