materia nº 34/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 34/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. 43 6-2)21 
Presi • ente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir ❑ douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa;REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações sobre escrituras das casas populares do programa de Subsidio à 
Habitação de Interesse Público, existentes nos bairros Jardim Corcetti e 
Corredor São José: 
1 — Em meados de 2020, foi comunicado aos moradores dos 
referidos bairros sobre a entrega de escrituras de suas casas. Isso realmente 
ocorreu? 
2 — Quais os bairros que a Prefeitura tem procurado regularizar? 
3 — Haverá algum custo para os munícipes? 
4 — Quantas escrituras a Prefeitura pretende entregar? Favor 
enviar cópia da relação. 
5 — Há no município mais bairros irregulares? Quais? 
6 — O que a Prefeitura tem feito para ajudar essas famílias? 
JUSTIFICATIVA 
Visa, o presente Requerimento, atender à reivindicação dos munícipes 
de baixa renda beneficiários do programa supracitado, que necessitam regularizar 
suas propriedades. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.carnaravarginha.mg.govbr email: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@cameravarginha.rrig.gov.br 
o Vilas Boas 
Cristovão 
Vereador - PODE 
Ribeiro 
a RS çnetr 0 
Ente,r 
readOr - 
Rodrigues de 
Dandar 
Vereador - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
A Lei n°. 13.865/2019 alterou a Lei n°. 6.015/1973. que DISPÕE 
SOBRE OS REGISTRO PÚBLICOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'', 
acrescentando o art.247-A, com a seguinte redação: 
É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura 
municipal para a averbação de construção residencial 
urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais 
de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente 
por população de baixa renda, inclusive para o fim de 
registro ou averbação decorrente de financiamento à 
moradia. 
Tendo em vista que essa lei está vigente, dispensando-se o habite-se 
para a averbação de imóveis nas condições previstas, os munícipes de baixa renda 
desejam regularizar a construção residencial que possuem. 
Ante o exposto, diante dessas informações, apresento este 
Requerimento e solicito o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, 
espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa na forma e 
no prazo regimentais para o conhecimento de todos os interessados. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de março de 2021. 
Apoliano de Jesus Rios 
Apoliano • rojeto DOM 
Jose rto Batista 
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APOLIANO DE JESUS RIOS 
Vereador PSL Vereador 
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Cabo Valéria da Aprosep 
Vereador - CIDADANIA Requerimento N° 34/2021 
drigo Sia Naves 
rofessor Rodrigo Naves 2 
Vereador PSB 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://vAwd.camaravarginha.mg.govixemail: imprensa©camaravarginha.mg.govbr 1 secretaria@carriaravarginhamg gov.br 
02103 JP21 L13865 
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 13.865, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 
Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de 
Registros Públicos), para dispensar o habite-se na 
averbação de construção residencial urbana unifamiliar de 
um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em 
área ocupada predominantemente por população de baixa 
renda. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 247-A: 
Art, 247-A, É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de 
construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área 
ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação 
decorrente de financiamento à moradia." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 8 de agosto de 2019; 1988da Independência e 1318da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Sérgio Moro 
Damares Regina Alves 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019 
www. planai to.gov. brlccivii_031_ato2019-202212019/Iei1L13865.htm 1/1