materia nº 12/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 12/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando estudos e providências cabíveis para doação de área de 
terreno ou cessão de imóvel (barracão) para a Associação dos Pequenos 
Agricultores da Agricultura Familiar do município de Varginha. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador, juntamente com o Vereador Thulyo Paiva, participou na 
tarde de segunda-feira, dia 31 de janeiro, na sede da Emater, da apresentação do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE — 2022. O PNAE é a maior e 
mais antiga política pública no Brasil. Seu objetivo é contribuir para o crescimento e 
o desenvolvimento infantil, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de 
práticas alimentares saudáveis. 
A Lei n° 11.947. de 16 de junho de 2009. determina que no minimo 
30% do valor repassado a estados. municípios e Distrito Federal pelo Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE para o PNAE deve ser utilizado 
na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do 
empreendedor familiar rural ou de suas organizações. 
Durante o encontro, os agricultores da Associação de Pequenos 
Agricultores da Agricultura Familiar reivindicaram apoio do Governo Municipal no 
sentido de que o município doe ou ceda um imóvel para a instalação da sede da 
associação. 
Segundo relato dos agricultores, a ausência de uma sede própria 
inviabiliza a doação de maquinário para a associação, já que não há local para a 
instalação dos equipamentos, dificultando assim a expansão dos trabalhos 
desenvolvidos pela associação. 
De acordo com os agricultores, a associação deixou de receber uma 
máquina empacotadora de grãos em razão de não ter um local no qual pudesse 
fazer a instalação do equipamento. 
Praça Governador Benedito Valadares 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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1LHO "Dudu Ottani" 
Câmara Municipal de Varginha 
Com base no exposto e tendo em vista o destacado interesse público, 
solicita que sejam tomadas todas as medidas necessárias para atendimento do 
pleito ora apresentado. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 02 de fevereiro de 2022. 
Vereador 
oão fvfastins Ribeiro 
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vergado 
Psc 
Indicação N° 12/2022 
2 
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