materia nº 8/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 8/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha02 .1. 
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O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Verdi Lúcio Melo. ao Senhor 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Armando Fortunato Filho e ao Senhor Secretário 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, Sr. Sérgio Kuroki Takeishi. 
solicitando as seguintes informações sobre as políticas de apoio e 
recuperação aos dependentes químicos da cidade: 
1. Quais tipos de assistência têm recebido os dependentes 
químicos? 
2. Quantos dependentes químicos estão atualmente 
internados no Município? 
3. Como está sendo realizado o controle e fiscalização das 
ações de tratamento, acolhimento e reinserção dos dependentes? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento busca angariar informações sobre as 
políticas públicas de enfrentamento e combate às drogas adotadas pelo Município, 
mais especificamente sobre as ações que estão sendo realizadas para prevenir o 
uso dessas substâncias e as atividades de tratamento, acolhimento nas clínicas, 
apoio psicológico e psiquiátrico, além de reinserção social de dependentes 
químicos. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 Varginha - MG • Telefax: (35) 3219 4757 
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FERNANDOn OLIVEIRA ' Dr. Guedes" 
Vereador 
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Requerimento N° 812022 
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Vereador - AVANTE 
2 
Câmara Municipal de Varginha 
Hoje, a discussão sobre as políticas públicas para o combate ao 
consumo de drogas assume maior importância. Governos e sociedades enfrentam 
novos desafios. As substâncias psicoativas são cada vez mais diversificadas e com 
efeitos mais potentes. Ao longo dos anos, a forma de consumo de drogas ilícitas 
também mudou o que requer uma resposta diferenciada. As políticas de repressão 
ao usuário há muito se mostraram ineficazes. 
Construir uma nova política sobre drogas é imprescindível para reverter 
o quadro atual de violência, descaso e dependência química que atinge o país. 
Tornando-se indispensável compreender o problema a partir da ótica social e de 
saúde desvinculado de uma lógica criminal. 
Assim. as políticas públicas sobre drogas devem determinar e garantir 
atenção à saúde mental da pessoa com dependência química por meio de ações de 
saúde direcionadas não apenas à redução do consumo de drogas. mas à 
diminuição dos fatores de risco e o fortalecimento dos fatores de proteção. a fim de 
obter resultados cada vez mais efetivos. 
Ante o exposto, visando levar informações ao povo varginhense sobre 
a assistência prestada aos dependentes químicos no Município. apresenta este 
Requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 02 de fevereiro de 2022. 
Praça Governador Benedito Vala res. 11 Centro • CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http //www camaravarginha mg gov br emI imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br 
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