materia nº 9/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,.... / 
Pras ente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 9/2022 
Exma. Sra. Presidente da Cãmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de 
Saúde e à Secretária Municipal de Administração, através do Departamento de 
Recursos Humanos, solicitando as seguintes informações sobre o pagamento 
dos valores referentes à gratificação/incentivo dos Agentes Comunitários de 
Saúde — ACS: 
1. O Governo Federal repassou ao Município o valor da verba 
destinada ao pagamento da gratificação/incentivo aos Agentes 
Comunitários de Saúde? 
2. Em caso afirmativo, por qual motivo não foram repassados aos 
Agentes Comunitários de Saúde os valores referentes ao 
incentivo/gratificação? 
3. Há previsão para o pagamento? Caso negativo, por quê? 
JUSTIFICATIVA 
O Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias encontra respaldo normativo na Portaria Ministerial n. 
215/2015. que estabelece o repasse dos valores de recursos federais relativos ao 
Piso Fixo de Vigência em Saúde, à Assistência Financeira Complementar da União 
para cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional. 
Vale ressaltar que a Lei Federal n. 12.994, de 12 de junho de 2014, 
estabelece a remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate às Endemias. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares. I I Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219 4757 
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Canos Roberto Roçingues 
Cadinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Eduardo & :1, 
°I F`Ihn DUDU o NI 
VEREADOR - PTB 
João 'artins Ribeiro 
Joãozinho Enfermeiro 
Vereador - PSC 
Câmara Municipal de Varginha 
O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de 
atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos 
referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as 
diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, 
com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços 
de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania. 
Assim, visando levar informações ao povo varginhense, especialmente 
aos referidos agentes, que aguardam o pagamento deste adicional, apresenta este 
Requerimento e solicita o apoio dos nobres pares desta Edilidade para sua 
aprovação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 02 de fevereiro de 2022. 
RCO ANTO O SOUZA - Martluinho da Cociperativa 
Vereador 
Apaiari° 
Apotiano 4 
Ver 
Jesus Rios 
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Requerimento N° 9/2022 
2 
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