materia nº 10/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 10/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. I 
Oficie-se de acordo com o requerimento.. 
Varginha,. / 42d . 
Pres •ente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal. solicitando a seguinte informação: 
• é possível a redução da alíquota cobrada a título de imposto 
sobre serviços — ISS das empresas do setor de organização de 
eventos em geral? 
JUSTIFICATIVA 
Dramaticamente impactado pela pandemia da COVID-19, o setor de 
eventos e de entretenimento. bem como seus trabalhadores e empreendedores, 
demandam atenção e apoio do Poder Público, uma vez que grande parte dos 
eventos programados para acontecer nos anos de 2020 e 2021 foram cancelados. 
O setor passa por turbulências, assim como praticamente toda a 
economia nacional e internacional, diante de empresários que tiveram que 
renegociar contratos, devolver dinheiro e que brigam pra não sucumbir à bancarrota 
em função das medidas restritivas que proíbem ou restringem a realização de 
festas, shows, feiras, competições esportivas e demais eventos públicos e privados 
na cidade. 
Assim, torna-se imprescindível a propositura deste Requerimento para 
angariar informações sobre a possibilidade de o Governo Municipal desenvolver 
estudos para reduzir a alíquota do ISS, de 5% para 2%, aos empreendedores do 
ramo de eventos na possibilidade de proporcionar fôlego ao setor e apostar na sua 
reinvenção, lançando mão de isenções e reduções fiscais de estímulo à proteção 
dos empregos dos trabalhadores do ramo de eventos e entretenimento e socorro às 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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Joã 44"° Ribeiro THUL • P IVA MACHADO 
<nho Enfermeiro 
Vereador - PSC Vereador 
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Carlos Roberto Roelrigues 
Cartinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Câmara Municipal de Varginha 
pessoas físicas e jurídicas que atuam nesta cadeia produtiva de eventos e que 
sofreram enorme prejuízo econômico e social. 
É importante ressaltar que cidades da região têm alíquotas de ISS bem 
menores que Varginha. tais como Pouso Alegre (2%), Itajubá (2%). Alfenas (2%). 
São Thomé das Letras (2%) e Lavras (2%). 
Por fim, solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento. espera que seja acatado e que as informações 
sejam remetidas para conhecimento desta Casa e de toda a população 
varginhense. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 02 de fevereiro de 2022. 
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Requerimento N°10/2022 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha • MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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CLÍMAX 
Of. Nº 001/2022 Varginha, 02 de fevereiro de 2022 
Exmo. Sr. 
Thulyo Paiva 
Exmo. vereador da Cidade de Varginha-MG 
Excelentíssimo, 
Drasticamente impactado pela pandemia da COVID-19, o setor de eventos e de entretenimento, bem como 
seus trabalhadores e empreendedores, demandam atenção e apoio do Poder Público, uma vez que grande 
parte dos eventos programados para acontecerem nos anos de 2020 e 2021 foram cancelados. O número 
de empregos indiretos e serviços consumidos impacta a economia local, assim como mostra a pesquisa 
realizada pela Abeoc Brasil em parceria com o 5ebrae, que mostra que 4,59% do PIEI nacional advinha do 
setor de eventos antes da pandemia. 
O setor passa por turbulências, assim como praticamente toda a economia nacional e internacional, diante 
de empresários que tiveram que renegociar contratos, devolver dinheiro e que brigam pra não sucumbir à 
bancarrota em função das medidas restritivas que proíbem ou restringem a realização de festas, shows, 
feiras, competições esportivas e demais eventos públicos e privados na cidade. 
Assim, torna-se imprescindível a propositura deste Requerimento para angariar informações sobre a 
possibilidade de o Governo Municipal desenvolver estudos para reduzir a alíquota do 1554N aos 
empreendedores do ramo de eventos na possibilidade de proporcionar fôlego ao setor e apostar na 
reinvenção do mesmo, lançando mão de isenções e reduções fiscais de estimulo à proteção dos empregos 
dos trabalhadores do ramo de eventos e entretenimento e socorro às pessoas físicas e jurídicas que atuam 
nesta cadeia produtiva de eventos e que sofreram enorme prejuízo econômico e social. 
É importante ressaltar que cidades da região têm alíquotas de 1554N bem menores que Varginha, como 
Pouso Alegre (2%), Itajuba (2%), Alfenas (2%), São Thome das Letras (2%) e Lavras (3%). 
Assim, a empresa vem solicitar o seu importante apoio para a redução da aliquota de 1550N de 5% para 2%, 
a fim de ajudar a resgatar o setor mais afetado durante essa pandemia. 
Atenciosamente, 
Alexandre GaryalWs Coelho Neto 
Sócio Proprietário Clímax Produções 
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