materia nº 12/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 1212022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental;após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de 
Governo - SEGOV solicitando as seguintes informações sobre o calçamento ao 
longo de todas as áreas próximo às redes de alta tensão da Companhia 
Energética de Minas Gerais S.A. CEMIG: 
1. De acordo com a Indicação n°27712021 de autoria 
deste Vereador, a Prefeitura entrou em contato com a Cemig para 
verificar a viabilização da construção das calçadas? 
2. A Lei N° 4.588/07 e a Lei N° 4.876/08 que 
determinam que os proprietários de terreno urbano são obrigados a 
construir, reconstruir e reparar calçadas pertencentes a seus imóveis e 
a manter os lotes vagos constantemente roçados e limpos se aplicam às 
áreas da Cemig? 
3. Quais providências a Prefeitura tomará para que 
a Cemig possa realizar a manutenção de suas áreas? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador apresentou. em maio de 2021, a Indicação N° 277/2021 
na qual propôs que o Executivo Municipal intercedesse junto à Cernipara que esta 
realize o calçamento de todas as áreas próximas às redes de alta ten o. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax.(35) 3219 1757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Na referida oportunidade este Vereador destacou que na maioria dos 
bairros onde existem as referidas redes. são construídas duas pistas de rolamento 
paralelas, que dispõem de calçadas apenas nas laterais junto aos imóveis, restando 
os canteiros centrais sem calçadas. Situação que prejudica a locomoção dos 
pedestres. especialmente de cadeirantes e idosos que circularem próximos as redes 
de alta tensão. 
Assim, diante dos frequentes questionamentos dos munícipes, torna-se 
imprescindível a propositura deste Requerimento para obter maiores informações 
sobre a construção e calçadas e a manutenção as áreas próximas às redes de alta 
tensão de propriedade da Cemig. 
Ante o exposto, buscando ampliar a acessibilidade e a segurança dos 
pedestres e assegurar a preservação da saúde pública, apresenta-se este 
Requerimento e solicita a apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, 
espera que as informações solicitadas sejam encaminhas a esta Casa Legislativa 
para o conhecimento de toda a população. 
Sala das sessões da Câm a Municipal de Varginha, 
em 09 de fev reiro de 2022. 
APOLIANO DE JES S,
RIOS "Projeto Dom" 
V eador 
Thutgo Paiva Machado 
-rinuyo PatVa 
Vereador - AVANTE 
DariieI Rodrigues de Farids￾Dandan 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 1212022 
2 
Praça Governador Benedito Vaiadares. 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG • Telefax (35) 3219 4757 
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00C 
Carlos Roberto Rodrigues 
Carinho da Padaria 
Vereador - PODE 
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JESIS RIOS "Projeto Dom" r. 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 277/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. solicitar 
de vossa Excelência que encaminhe a presente indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Governo, para que solicitem à Companhia 
Energética de Minas Gerais S.A — CEMIG que realize o calçamento ao longo de 
todas as áreas próximas às redes de alta tensão. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa uma parceria entre a CEMIG e a Prefeitura 
de maneira que. onde há redes de alta tensão que cortam os bairros da cidade. 
possam ser construídas calçadas para facilitar a locomoção de pedestres. 
especialmente cadeirantes e idosos que dependem muitas vezes desse acesso. 
Geralmente, onde há as referidas redes. são construídas duas pistas 
de rolamento paralelas. sendo que dispõem de calçadas apenas nas laterais, junto 
aos imóveis. ficando os canteiros centrais sem calçadas. 
Dessa forma. uma vez que a CEMIG. em parceria com a Prefeitura. 
construa as calçadas. estará promovendo segurança aos moradores e cidadãos que 
circularem próximos às redes de alta tensão. 
Ante o exposto. com o objetivo de oferecer melhores condições de uso 
e de segurança aos municipes. apresenta esta indicação e solicita especial atenção 
por parte da Administração Municipal para o seu atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de maio de 2021. 
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refeador Waça Governador Benedito Valadares, 11 - Cento - CEP 37002 020 • Varginha - MG - 'reletax: (35) 3219 4757 
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Cristovão Vilas Boas 
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ANEXOS FOTOS INDICAÇÃO - CEMIG E PREFEITURA N•296/2021