materia nº 17/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 17/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE.] 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,• .:Q't/%-"4' É2`--42 
Preside te da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre o pagamento do rateio do saldo remanescente do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação — FUNDEB aos servidores da educação do 
Município: 
1. Há recursos excedentes do Fundeb referentes ao ano de 2021 a 
serem rateados entre os profissionais da educação? 
2. Em caso afirmativo, qual o montante a ser rateado e quantos 
profissionais serão contemplados com o pagamento do abono? 
3. Na hipótese de a resposta ao questionamento inicial ser 
afirmativo, por qual motivo ainda não foi realizado o pagamento 
do abono referente à "sobra" dos recursos do Fundeb? 
4. Existe previsão para realização do pagamento da verba relativa ao 
saldo remanescente do Fundeb? Em caso afirmativo, especificar. 
JUSTIFICATIVA 
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb é um fundo especial, de 
natureza contábil e de âmbito estadual — um total de vinte e sete Fundos —. 
composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, 
Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 
212 e 212-A da Constituição Federal. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 • Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.carnaravarginha.mg.gov.hr ~MU imprensaPcamaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br 
MARCO ANT7 O SOUZA - Marquinho da Cooperativa 
Vereador 
Eduardo t hiü;¡„, 
U ■"111"
■ 
VERE S 
Fdhu 
NI 
PTB 
Carlos Roberto es 
Cartinho da Padaria 
Vereador - PODE 
o Martins Ribeiro 
3oãozinno Enfermeiro Apoliana Vereador - PSC 
Apolian0 
Ve 
SUS Rios 
rojeto DOM 
or PP 
Rodrigo Silva NaveseS 
professor Roongo
Wv 
Vereador - P5:) 
ThuIyo ■ Machado 
Tni.i1y0 Paiva 
Vereador - AVANTE 
Câmara Municipal de Varginha 
O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de 
financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional na 108, de 
27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei n° 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020. 
Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o 
Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na 
manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na 
valorização dos profissionais da educação. incluída sua condigna remuneração. 
Como o Fundeb reforça a valorização dos profissionais de educação e 
o investimento na remuneração dos servidores da área, é de fundamental 
importância que a Prefeitura esclareça se ocorrerá o pagamento do rateio do saldo 
remanescente dos recursos do Fundeb referentes ao ano de 2021, pois os 
profissionais já procuraram este Vereador fazendo tal questionamento. 
Dado o exposto, na qua4idade de representante do povo e cumprindo a 
função constitucional de legislar e fiscalizar. apresenta este Requerimento e solicita 
o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação. Por fim, espera que as 
informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa para 
conhecimento de toda a população. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 09 de fevereiro de 2022. 
Requerimento l\r' 17/2022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax.(35) 3219 4757 
http,iiVnerw carnaravarginha rng.gov br email imprensa©camaravarginha mg gnv br secretanaar,amaravarginha mg gov br