materia nº 11/2022

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. /02- 
P silente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 11/2022 
Exma. Sra. Presidente da Cãmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, `na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe o presente Requerimento ao Senhor Prefeito 
Municipal. aoSecretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Governo. 
aoSecretário Municipal de Administração e ao responsável pelo Departamento de 
Recursos Humanos, solicitando as seguintes informações sobre os salários 
dos Técnicos de Enfermagem: 
1) Para quando está prevista a recomposição do 
piso salarial destes profissionais, com vistas a corrigir a 
disparidade entre os salários dos Enfermeiros sobre os Técnicos 
de Enfermagem? 
JUSTIFICATIVA 
Fizemos um Requerimento n°126/2021, de 06/07/2021, com 
questionamentos a respeito da disparidade salarial entre as categorias e obtivemos 
resposta por parte da Secretaria Municipal de Governo, via ofício n° 147/2021, 
datado de 9/03/2021, no qual informa sobre a Revisão Geral do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos, que consta do Programa de 
Governo da Prefeitura Municipal de Varginha. Os documentos supracitados 
encontram-se anexos a este novo Requerimento. 
Entretanto. até o presente momento nenhuma providência neste 
sentido foi tomada e com o agravamento da pandemia do COVID 19 seguimos 
comprovando o exaustivo trabalho que tem sido exercido por esses profissionais. 
que seguem prejudicados e insatisfeitos, se sentindo desvalorizados. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Requerimento N° 1112022 
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Câmara Municipal de Varginha 
Eles são na maioria esmagadora dos casos, as pessoas que assistem 
os doentes internados em hospitais, concedendo não apenas a assistência material, 
mas a assistência emocional e espiritual. 
Assim sendo. não podemos permitir que uma disparidade salarial 
desmotive. traga ainda mais dificuldades na vida destes profissionais, lutadores 
incansáveis e destemidos nesta guerra contra a mais terrível pandemia dos últimos 
anos. 
Eles perdem a própria vida, mas não perdem suas esperanças para 
salvar as vidas dos pacientes. 
Mediante todo o acima exposto nos deixa muito claro sobre o papel e a 
devida importância que o profissional Técnico de Enfermagem exerce na saúde. 
Conclamo a esta Casa Legislativa para que não apenas aprovem este 
Requerimento, mas que estendam suas mãos e seus carinhos também para os 
nossos Técnicos de Enfermagem. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 07 de fevereiro de 2022. 
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RODRIGO SILVA NAVE 
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Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 118/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
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Em úr.ic. discussão e votação. 
Cif:cía-se de acordo com o requeírrientc. 
--- ita Cárriara • 
O Vereador que abaixo subscreve vem. na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de 
Saúde, ao Secretário Municipal de Administração e ao responsável pelo 
Departamento de Recursos Humanos, solicitando as seguintes informações sobre 
os vencimentos salariais dos Técnicos de Enfermagem: 
1. Quais os critérios adotados pelo municipio para estabelecer o piso sobre o 
salário básico dos Técnicos de Enfermagem, lotados na Secretaria 
Municipal de Saúde? 
2. Esta dentro dos planos desta Secretaria estabelecer um programa 
revisional para recomposição do piso salarial destes profissionais. com 
vistas a corrigir a disparidade entre os salários dos Enfermeiros sobre os 
Técnicos de Enfermagem? Em caso afirmativo, que seja informado sobre o 
andamento do mesmo programa. 
JUSTIFICATIVA 
No Brasil, varias categorias de profissionais já obtiveram êxito junto ao 
Congresso Nacional com leis que estabelecem os pisos salariais. porém até a 
presente data, tal beneficio ainda não alcançou os Técnicos de Enfermagem. 
Este vereador teve acesso a vários Projetos de Lei, de autores 
diferentes, que tramitam no Congresso, onde a maioria fixa o piso salarial dos 
Técnicos de Enfermagem em 50% sobre o piso dos Enfermeiros. 
A Lei n 7 498, de 25 de junho de 1986, preceitua em seu artigo 2° que 
a Enfermagem e suas atividades são exercidas privativamente pelo Enfermeiro, pelo 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002.020 - Varginha MG Taiatax F35 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Técnico de Enfermagem e pelo Auxiliar de Enfermagem. respeitados os respectivos 
graus de habilitação. Portanto. uma profissão que atribui competências exclusivas, 
devendo seus titulares ser possuidores de diploma, expedido em conformidade com 
a legislação vigente, registrados em seu órgão de classe. 
Na Legislação Municipal. Lei n. 3_226, de 20 de dezembro de 1999. 
que dispõe sobre os vencimentos. cargos e carreiras dos servidores municipais. 
estabelece que a "carreira-são classes semelhantes de um mesmo grupo de 
atividades. sendo 'classe'.a reunião de cargos da mesma natureza, funcional e com 
iguais responsabilidades. identificadas pela atribuição e grau de habilitação exigida 
para o seu desempenho. 
Mediante todo o acima exposto, resta muito claro sobre o papei e a 
devida importância que o profissional Técnico de Enfermagem exerce na saúde. 
É, na maioria dos casos, a única pessoa que assiste no leito de morte 
os doentes internados em hospitais, concedendo não apenas a assistência material. 
mas a assistência espiritual, ou seja, é aquele que segura nas mãos dos doentes 
para a despedida eterna. 
Assim sendo, não se pode permitir que uma disparidade salarial 
desmotive e traga ainda mais dificuldades na vida destes profissionais, lutadores 
incansáveis e destemidos nesta guerra contra a mais terrível pandemia dos últimos 
anos. 
Eles perdem a própria vida. mas não perdem suas esperanças para 
salvar as vidas dos pacientes. 
O vereador conclama aos nobres colegas desta Casa Legislativa para 
Que não apenas aprovem este Requerimento. mas que estendam suas mãos e seu 
carinho também para os Técnicos de Enfermagem. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 07 de julho 2021. 
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RODRIGO SILVA NAVES 
Vereador 
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Vereador íReqPiSnmento N° 118/202 
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Praça Governador Benedii ~dares. 11 Centro CEP 37002 020 - Vargeohe MC; Teiefax (35)3219 4757 
carneravarguiha mg gr.w br ernad renprensa@c-amaravargrnna mg gov br i sersretariagoarnarava:grnha mg gov tag 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINIIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Rua Mia Paulo n• 50 - Vila Paiva - Nu-girafa-MG - CEP: 37018-050 
Fone-s: (35) 3690-2042 - (35) 3690-3692 
Varginha, 09 de Agosto de 2021 
Oficio n°: 147/2021 
Assunto: Referente ao Requerimento 11812021 
Senhora Presidente, 
Atendendo ao requerimento número 118/2021 do nobre vereador Rodrigo 
Silva Naves, após informações recebidas da SEMAD, esclarecemos o que se segue: 
1- Quando do primeiro Concurso Público, realizado em 1992, houve urna 
compactação dos cargos por nivel salarial, onde um mesmo nível tem o mesmo 
vencimento, porém com nomenclaturas diferenciadas. 
Aque:a época houve pesquisa de mercado, onde os profissionais de nivel 
superior apresentavam um piso salarial bem acima dos técnicos. 
2- Foram detectadas várias distorções e disparidades nos níveis salariais do 
funcionalismo. Já é compromisso da atual administração tentar corrigir tais falhas 
cometidas no passado. 
Não obstante, salientamos que consta do Plano de Governo do atual 
Prefeito, uma revisão geral do Piano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores. 
Esperando ter atendido ao nobre vereador, despedimo-nos. 
Atenciosamente, 
Carlos Honório Ottoni Júnior 
Secretário Municipal de Governo 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA - MG 
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA 
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