materia nº 34/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 34/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Prefeito Municipal e 
ao Secretário Municipal de Administração pedindo estudo da possibilidade de se 
fazer uma urgente alteração e compilação das Leis e Decretos que dispõem 
sobre o Programa de Ajuda Alimentação a Servidores Municipais — Tíquete 
Alimentação. 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador vem recebendo diariamente, por parte dos servidores do 
município, muitas reclamações quanto aos atuais critérios de pagamentos para 
ajuda alimentação, estabelecidos no parágrafo primeiro do art 2° do Decreto n. 
7.325/2015. 
Mediante às reivindicações dos servidores, o vereador realizou um 
estudo minucioso sobre a legislação pertinente, que atualmente é composta de dois 
decretos e cinco leis municipais vigentes, configurando-se em uma legislação 
esparsa e com incongruências textuais. 
A própria ementa do Decreto n. 7.325/2015 traz, em seu bojo, 
atribuições consubstanciadas no art. 89 da Lei Orgânica do Município que, após ato 
revisional de 2018. passou a tratar sobre as atribuições da procuradoria do 
município e não das atribuições do chefe do executivo. 
O ponto crucial desta solicitação permeia-se no inciso II do parágrafo 
2° do Decreto n. 7.111/2014, que fixa a frequência mínima do servidor e foi alterada 
pelo Decreto n. 7.325/2015, que instituiu tabelas de descontos oriundas de 
afastamentos por atestados médicos/mês de forma progressiva, sendo que, no 
sexto dia, o servidor perde na íntegra seu tíquete alimentação. 
Ocorrências desta natureza têm penalizado os servidores, 
principalmente os mais humildes e de menores salários. que acabam comparecendo 
ao trabalho. mesmo doentes, para não perder o tíquete alimentação podendo, 
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inclusive, nesta pandemia. transmitir covid dentre os demais servidores, devido à 
sua alta taxa de transmissibilidade. 
De acordo com informações não oficiais, também não incursas de 
forma clara no mencionado decreto, assim como em sua lei originária. o 
estabelecimento de punição. contendo a perda total ou parcial do tíquete 
alimentação para servidores que apresentarem atestados médicos, assegurando 
para a administração a assiduidade dos servidores que. em tese. não apresentem 
incapacidade laborativa. Fatos estes, quando praticados por servidores e 
contestados pelo serviço médico do trabalho do município, implicará ao servidor 
crime de improbidade administrativa. 
Cabe destacar ainda. sobre o quesito assiduidade dos servidores. que 
esta matéria é amplamente tratada pela Lei Municipal n. 3226, que dispões sobre o 
plano de carreiras dos servidores municipais. em seus artigos 7°. 10 e de forma 
muito clara em seu artigo 14, que o servidor tem que ser assíduo para receber 
promoção e progressão em sua carreira, sendo esta a exigência e a punição. 
Assim sendo. mediante todo o acima exposto. este vereador, contando 
com a costumeira atenção do Senhor Prefeito e do Senhor Secretário de 
Administração, reitera que a presente indicação seja acatada, salientando que, 
embora os dispositivos legais ora em vigor não tenham sido instituídos por esta 
administração. possam ser corrigidos, considerando ser este um momento de 
grandes dificuldades que os servidores, assim como todo o povo brasileiro, vêm 
sofrendo com esta pandemia interminável. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de fevereiro de 2022. 
CRISTOVÃO VILAS BOAS SANDI 
Vereador 
Indicação N° 34/2022 
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