materia nº 23/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 23/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,. 
?resid nte da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve, vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, sr. Verdi Lúcio Melo, e ao 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Armando Fortunato Filho, solicitando as 
seguintes informações sobre a liberação da carteira de identificação das 
pessoas com transtorno do espectro AUTISTA (CIPTEA), conforme consta na 
Lei n° 6.825/2021: 
• Como está o andamento da emissão das carteiras para 
autistas? 
• A liberação será realizada de forma virtual ou 
presencialmente? 
• Qual data prevista para a liberação e comunicação para as 
pessoas que necessitam? 
JUSTIFICATIVA 
Após a publicação da Lei n° 6.82512021, este Vereador tem recibo 
vários questionamentos de familiares de pessoas com o transtorno do espetro 
autista, que necessitam da liberação das carteiras de identificação para garantir 
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, 
estendendo a eles todos os direitos assegurados às demais pessoas com 
deficiência. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax-(35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Essa iniciativa representa o esforço e posicionamento desta Casa em 
adotar as melhores práticas e tecnologias para aumentar a eficiência no Município e 
beneficiar o cidadão, concedendo, neste caso. maior visibilidade social aos autistas 
e permitindo o acesso facilitado aos espaços e serviços públicos e privados. 
especialmente nas áreas de saúde. educação e assistência social. 
Ante o exposto. solicita o apoio dos nobres Vereadores para a 
provação este Requerimento e espera-se que as informações solicitadas sejam 
encaminhadas a esta Casa Legislativa para conhecimento de toda a população 
varginhense, que aguarda ansiosamente pela liberação e uso da carteira de 
identificação das pessoas com transtorno do espectro AUT1STA (CIPTEA). 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 16 de fevereiro de 2022. 
Requerimento N° 2312022 
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