materia nº 43/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 43/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Prefeito Municipal 
para apreciação da minuta anexa de projeto de lei que dispõe sobre a criação 
da creche para idoso, no âmbito do Município, para que possa transformá-lo 
em Projeto de Lei do Executivo. 
JUSTIFICATIVA 
O avanço da idade acompanha uma série de dúvidas e preocupações 
que vão além do surgimento de doenças. Com as limitações que o corpo passa a 
apresentar, surge o receio de acidentes, principalmente com idosos que precisam 
ficar sozinhos durante muito tempo. além de que a solidão pode despertar a 
depressão nos familiares de entes idosos. 
Com o intuito de priorizar o atendimento aos idosos em órgãos 
públicos e privados, prestadores de serviços, quando desabrigados, sem família e 
muitos deles portadores de doenças que necessitam de assistência médica ou de 
enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. 
A creche para idosos é uma grande oportunidade de superação em 
determinados momentos da vida, trazendo o conforto, a convivência social e 
ajudando muitas famílias que precisam trabalhar para o sustento da casa e não têm 
com quem deixar os idosos. 
Assim, eles se encontrarão sob cuidados de profissionais e não 
precisarão ficar isolados da sociedade, além de melhorar a saúde física e mental 
através da amizade, convivência fraterna e todas as atividades a serem 
desenvolvidas. 
As pessoas idosas requerem cuidados, cujas famílias, muitas vezes, 
não lhes podem oferecer. É cada vez mais comum a situação de idosos 
semi-dependentes permanecerem sozinhos, enquanto os filhos, netos e parentes 
são obrigados a deixar suas casas para trabalhar ou estudar. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757 
hrtp itwww caniaravarginha mg gov br email irnprensagivamaravarginha mg gov br r secretariaWamaravardinha mg gov br 
Marco Ant de Souza 
Marquin Cooperativa 
Vereador EPUBLICANOS 
Câmara Municipal de Varginha 
tAcjikei(t 
Na creche para idoso, que a presente proposição tem a intenção de 
criar, os idosos terão à disposição atenção parcial, com alimentação, higiene 
pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado. 
Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento, proteção e 
convivência a essas pessoas. 
Cabe ressaltar que o vereador já solicitou essa medida, através da 
Indicações n. 380/2019 e 635/2021, cuja cópias seguem anexas. 
Ante o exposto, solicita especial atenção da Administração Municipal 
para o atendimento da presente Indicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de fevereiro de 2022. 
JOÃO MARTINS RIBEr
r_61
0--"ozinho Enfermeiro" .ãe
V ador 
f72r 
Carlos oberto drigues 
Carlinho adaria 
Vereador - PODE 
&- 
 14cúlcid. T -o-, 
hulyo Pci 09a 
l,4 0 9 N - -tt 
vereador 
ANN 
Apoliano us Rios 
Apoliano rio OM 
Ver r - PP 
— . 
Daniel Rodrigues de F 
Dandan 
vereador - PODE 
Indicação N° 43/2022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha MG - Telefax (35) 3219 4757 
http i/www camaravarginha mg gov br email imprensaekamaravarginha mg gov br I secretaria0camaravarginha rng gov br 
PROJETO DE LEI CM N° 039-04.2020 
Dispõe sobre a criação da "CRECHE 
PARA IDOSO", no âmbito do Município". 
MARCELO CAUMO, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado a "CRECHE PARA IDOSO" que concederá atenção 
especial ao idoso na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, 
abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades, 
com atendimento de segunda à sexta-feiras, das 07 horas às 18 horas. 
Parágrafo Único - A atenção especial de que trata o caput compreenderá os 
seguintes requisitos: 
I - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda 
familiar seja de até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco 
social, semi-dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas 
famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte 
dele, por trabalhar ou estudar; 
II - Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo 
o fortalecimento dos vínculos familiares; 
III - Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, 
inserindo a "CRECHE PARA IDOSO" como um componente da atenção integral 
à população idosa; 
Art. 2° O disposto nesta Lei dar-se-á mediante: 
I - As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que 
preencham os requisitos do Inciso I do parágrafo Único do Art. 10, onde receberão 
abrigo, alimentação, cuidados específicos e realização de atividades diversas, em 
locais próprios do Município ou locados na forma da legislação vigente; 
II - Celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios, tendo 
por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras 
em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de 
natureza permanente, visando a implantação da "CRECHE PARA IDOSO" de 
que trata esta Lei; 
Art. 3° A "CRECHE PARA IDOSO" deverá proporcionar aos idosos: 
I - Atendimento mínimo, com saúde e alimentação; 
II - Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a 
condição do idoso; 
III - Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e 
acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos 
medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no 
horário definido; 
IV - Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses 
fisioterapêuticos, nutricional, psicológico e social. 
Art. 4° Os idosos serão recebidos na "CRECHE PARA IDOSO" por sua 
própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral 
ou parcial, segundo a convivência ou necessidade. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias pelo órgão:11 - Secretaria Municipal do Trabalho, 
Habitação e Assistência Social - STHAS, Rubrica/ Código 11.03.8 - Assistência 
Social. 
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo, se necessário, as devidas alterações 
no PPA (plano plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria) e LOA (Lei 
Orçamentária Anual). 
Art. 6° Poderá o Poder Executivo regularizar esta lei no prazo de até 120 
(cento e vinte dias) após sua publicação. 
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021. 
Sala Tancredo Neves, 19 de agosto de 2020. 
Ernani Teixeira da Silva 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 380/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal. através da Secretária Municipal de Educação. para criação de "Creche 
Pública para Idosos" 
JUSTIFICATIVA 
O tempo atual leva muitos idosos a ficarem sozinhos porque os filhos 
precisam trabalhar. É preciso pensar em medidas que atendam à terceira idade de 
forma benéfica através de projetos sociais. 
Um local que ofereça atividades de lazer estimulando a criatividade. o 
equilíbrio. a atividade física. em um espaço acolhedor, de interação, humanizado. 
onde no fim do dia os idosos esperam os seus para buscá-los. 
Eles chegariam pela manhã e voltariam para casa no fim do dia ou 
após algumas horas. conforme a necessidade de cada família 
A creche para idosos é uma grande oportunidade de superação em 
determinados momentos da vida. trazendo o conforto. a convivência social e 
ajudando muitas famílias que precisam trabalhar para o sustento da casa e não têm 
com quem deixar os idosos. 
Assim. eles se encontrarão sob cuidados de profissionais e não 
precisarão ficar isolados da sociedade, além de melhorar a saúde física e mental 
através da amizade, convivência fraterna e todas as atividades a serem 
desenvolvidas. 
Ante o exposto, solicita especial atenção da Administração Municipal 
para o atendimento da presente Indicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de agosto de 2019. 
Marco Antônio de Souza 
Marqutnho da COOpe JV 
Verè.-ulor - REPUBLICA OS 
Carlos Lüczo rui-eira 
CARLÚCIO 1-1E-Ci4N1C0 
VEREADOR - SD 
• MG Teiefax (35) 3ATI44)°R 
JOÃO MARTI Joãozinho" 
ereado 
DELE 
V5R 
Pradn 
o 
Praça Governador Benedrb Valadares 11 Centro CEP 37002 020 Var 
Firrnino 
NI US 
P E 
http iftwvdvd carnaravargrnna mg gov br ema,' imprerrsa@c-Arnaravarginha mg geri D secrelanaWarnaravargenha mg 9Ov Gr 
1 
4:1440> 
Indicação N° 635/2021 
Câmara Municipal de Vareinha 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal, através da Secretária Municipal de Educação, do Secretário de Saúde e 
do Secretário de Habitação e Desenvolvimento Social, para criação de "Creche 
Pública para Idosos". 
JUSTIFICATIVA 
O avanço da idade acompanha uma série de dúvidas e preocupações 
que vão além do surgimento de doenças. Com as limitações que o corpo passa a 
apresentar. surge o receio de acidentes, principalmente com idosos que precisam 
ficar sozinhos durante muito tempo, além de que a solidão pode despertar a 
depressão nos familiares de entes idosos. 
Pesquisas mostram que a procura tende a ser alta, pois a população 
idosa cresceu 18% e chegou a 30 milhões de pessoas com 60 anos ou mais e. em 
2050, a população idosa pode chegar a até 66 milhões. 
Com o intuito de priorizar o atendimento aos idosos em órgãos 
públicos e privados, prestadores de serviços. quando desabrigados, sem família e 
muitos deles portadores de doenças que necessitam de assistência médica ou de 
enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. 
É preciso pensar em medidas que atendam à terceira idade de forma 
benéfica através de projetos sociais. que ofereça atividades de lazer estimulando a 
criatividade, o equilíbrio, a atividade física, em um espaço acolhedor, de interação, 
humanizado onde, ao fim do dia, os idosos esperam os seus para buscá-los, em 
horário escolar. das 07h às 18h, conforme a necessidade de cada familia. 
A creche para idosos é uma grande oportunidade de superação em 
determinados momentos da vida. trazendo o conforto, a convivência social e 
1 
i-',aça Governador Benedito Valadares 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha MG Teietax (35) 3219 4757 
rittp N.rwhr carnarararginha mg gov br emaj irnprenseecamaravanginha mg govbr / secretana*.arnaravargenha mg gor Dr 
JOÃO MARTINS RI oãozinho Enfermeiro" 
ereador 
Marco An o de Souza 
siarqurn CooperaUva 
Vereadqr PUBLICANOS 
i Filho 
NI 
- PTB 
Edua
v
rd:
RE
'
A
i
te..
/#61 
DUDU cy 
Câmara Municipal de Varginha 
ajudando muitas famílias que precisam trabalhar para o sustento da casa e não têm 
com quem deixar os idosos. 
Assim, eles se encontrarão sob cuidados de profissionais e não 
precisarão ficar isolados da sociedade, além de melhorar a saúde física e mental 
através da amizade, convivência fraterna e todas as atividades a serem 
desenvolvidas. 
Cabe ressaltar que o vereador já solicitou essa medida. através da 
Indicação n. 380/2019, cuja cópia segue anexa. 
Ante o exposto, solicita especial atenção da Administração Municipal 
para o atendimento da presente Indicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 15 de dezembro de 2021. 
Indicação N° 635/2021 
2 
Praça Governador Benedito Valadares 1 1 Centro - CEP 37002 020 Varginha - 14G • Teérafax (35) 3219 4757 
httP irwww carraravergrnha mq gov br emari rmorensa@icamaravargenha mg gov br secxerana4ramarawargrnba mg gov hr