materia nº 35/2022

Câmara Municipal de ‘arginha 
Indicação N° 35/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde. solicitando que seja estudado uma 
possível implantação de profissionais da enfermagem na rede pública e 
privada de ensino aqui em nossa cidade, conforme minuta de lei que segue 
anexo. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem como objetivo propor a instalação de 
enfermarias nos estabelecimentos de ensino e a disponibilização de um profissional 
treinado e qualificado para detectar enfermidades e anomalias mesmo quando não 
são evidentes ao olho leigo. Exemplos: uma criança que se resfria com frequência 
pode ser portadora de alguma deficiência imune. ou uma criança que tem 
dificuldades de aprendizado pode ter deficiência visual ou auditiva. O mesmo se 
aplica às crianças que fazem uso de medicamentos diários para doenças crônicas 
como: respiratórias, câncer. obesidade e diabetes. 
Não se pretende que o profissional de enfermagem substitua o médico 
e. de forma alguma, a enfermaria escolar está sendo elaborada para que o aluno 
não se dirija às instituições de saúde. Assim como o profissional de enfermagem é o 
mais apto a detectar quais são as condições dignas de encaminhamento à atenção 
médica. a enfermaria escolar servirá como porta de entrada, se for o caso, para o 
sistema de saúde. 
Eis porque a previmos um projeto que a enfermaria escolar integrará 
sistema de referência, o aluno portador de condições ou enfermidade que inspire 
cuidados e atenção será encaminhado ao sistema de saúde. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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LUCAS GABRIEL RIBE O "D Lucas" 
Vereador 
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Câmara Municipal de Varginha 
Diagnosticado e tratado, não havendo necessidade de atenção 
hospitalar nem contínua, será encaminhado de volta à enfermaria escolar com 
recomendações para o segmento de seu caso. Os objetivos aqui pretendidos são 
oferecer aos munícipes em fase escolar acompanhamento e atenção básica, 
revisão periódica de peso e estatura, para as crianças em fase de crescimento. 
São atividades simples, de custos virtualmente zero e, no entanto. de 
grande valor. Pequenos acidentes e indisposições passageiras por exemplo, são 
intercorrências que podem ser tratadas na enfermaria escolar sem necessidade de 
encaminhamento para o serviço de saúde. 
A enfermaria escolar contribuirá também para um diagnóstico precoce 
e efetivo, maximizando a relação entre custo das ações de saúde e seu retorno para 
a sociedade. 
Por todo o exposto, solicita-se especial atenção e empenho por parte 
da Administração Municipal para atendimento da presente Indicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 16 de fevereiro de 2022. 
Marco An 
margurnhÇ 
Vereador 
de Souza 
Cooperativa 
PUBLICAMOS 
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Indicação N° 3512022 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219.4757 
http://www.carnaravarginha.mg.gov br email imprensa@camaravarginha mg.gov br 1 secretaria@carnaravarginha.mg.govbr 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ENFERMARIA ESCOLAR E A PERMANÊNCIA 
DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM REDES DE ENSINO, INCLUINDO CRECHES, NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, 
APROVA: 
Art. 1 9- - Os estabelecimentos de ensino públicos ou privados que atenda estudantes são 
obrigados a destinar espaço exclusivo para enfermaria e manter pelo menos um Profissional 
de Enfermagem (Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem) durante o período que houver 
presença de alunos nas escolas. 
§ 1°A enfermaria escolar prevista no caput deverá contar, minimamente, com: 
- Maca; 
- Equipamentos para exame físico e verificação de sinais vitais; 
- Equipamentos e suprimentos para aplicação de primeiros socorros; 
- Farmácia básica. 
§ 2° A enfermaria escolar, destinada a atividades preventivas e assistenciais, manterá 
prontuário dos alunos e integrará sistema de referência com o sistema público de saúde. 
Art. 22— As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário. 
Art. 32— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições 
em contrário.