materia nº 31/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 31/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de 
Saúde para que busquem conhecimento da Política Nacional de Tratamento de 
Câncer Infantil e trabalhe junto ao Governo Federal e Estadual, para que em 
Varginha possa o poder público oferecer tratamento oncológico pediátrico 
conforme o PL. 3.921/2020 aprovado pelo Senado que institui a Política 
Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação objetiva estudar a possibilidade de trazer para 
Varginha diretrizes para prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e a assistência 
social previstas no projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção à 
Oncologia Pediátrica (PL 3921/2020) aprovado pelo Senado Federal no último dia 
10. 
Essa proposta visa aumentar a sobrevida e reduzir a mortalidade de 
crianças e adolescentes com a doença, bem como evitar o abandono ao tratamento 
e melhorar a qualidade de vida desses pacientes de zero a 19 anos. 
O referido projeto de lei prevê medidas de prevenção, detecção 
precoce, tratamento, assistência social e cuidados paliativos. Além disso, ressalta 
nas diretrizes da política nacional o respeito à dignidade humana, e o tratamento 
universal e integral às crianças e aos adolescentes. priorizando o diagnóstico 
precoce. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha MG - Telefax (35) 3219 4757 
http i/www camaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br secretana@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Medidas indispensáveis. pois a atual política para a prevenção do 
câncer do Sistema Único de Saúde não contempla a complexidade e as 
especificidades do câncer infantil. 
Apesar de o câncer infantil representar apenas de 2% a 3% do total 
dos casos de tumores diagnosticados no Brasil, ele é a principal doença causadora 
de mortes na faixa entre zero e 19 anos. com 8.500 novos casos anuais. 
Assim, buscando imprimir maior efetividade e qualidade às ações e 
aos serviços oferecidos pela oncologia pediátrica em nosso Município que é um polo 
regional de saúde, apresenta esta Indicação e solicita o apoio Executivo Municipal 
para o atendimento deste pleito. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 16 de fevereiro de 2022. 
NALDO OL '.• RISTÃO 
ereador 
Indicação N° 31/2022 
2 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax. (35) 3219 4757 
http•//www carnaravarginha mg gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br secretaria@camaravarginha rng gov br 
o 
SENADO FEDERAL 
PROJETO DE LEI 
N° 3921, DE 2020 
Institui a Politica Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. 
AUTORIA: Câmara dos Deputados 
DOCUMENTOS: 
- Texto do projeto de lei da Câmara 
- Projeto original 
http://www.camara.gov.briproposicoesWeb/propmostrarintegra?codtear=1915904Milename=PL-3921-2020 
Página da matéria 
Página 1 de 11 Avulso do PL 3921/2020. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Institui a Política Nacional de 
Atenção à Oncologia Pediátrica. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituída a Política Nacional de 
Atenção à Oncologia Pediátrica, com o objetivo de aumentar os 
índices de sobrevida, melhorar a qualidade de vida e reduzir 
a mortalidade e o abandono ao tratamento das crianças e dos 
adolescentes com câncer, por meio de ações destinadas à 
prevenção, à detecção precoce e ao tratamento da doença, bem 
como à assistência social e aos cuidados paliativos dos 
pacientes. 
Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pela 
Política referida no caput deste artigo as crianças e os 
adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer, na faixa 
etária de O (zero) a 19 (dezenove) anos. 
Art. 2° São diretrizes da Política Nacional de 
Atenção à Oncologia Pediátrica: 
I- respeito à dignidade humana, à igualdade e à não 
discriminação, com a promoção da melhoria das condições de 
assistência à saúde das crianças e dos adolescentes com câncer 
infantojuvenil; 
II - disponibilização de tratamento universal e 
integral às crianças e aos adolescentes, com priorização do 
diagnóstico precoce; 
III - acesso a rede de regulação, preferencialmente 
aos centros habilitados; 
Página 2 de 11 Avulso do PI 3921/2020. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
2 
IV - acesso a rede de apoio assistencial em casas de 
apoio e em instituições habilitadas. 
Art. 3° São objetivos da Política Nacional de Atenção 
à Oncologia Pediátrica: 
I - integrar a Política Nacional de Atenção 
Oncologia Pediátrica à Política Nacional para a Prevenção e 
Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), 
inclusive em seu planejamento estratégico, com a finalidade de 
dar atenção ao câncer infantojuvenil nas ações e nos programas 
de combate ao câncer; 
II - contemplar a oncologia pediátrica nos serviços 
e nas ações previstos no plano de atenção para o diagnóstico 
e o tratamento do câncer, pactuado, integrado e aprovado nas 
instâncias colegiadas de gestão do SUS, de forma a assegurar 
a resolubilidade do atendimento em oncologia pediátrica; 
III - implantar os planos estaduais de atenção em 
oncologia pediátrica; 
IV - instituir linha de cuidado em oncologia 
pediátrica; 
V - fomentar a formação de centros regionais, 
integrados às redes local e macrorregional de atenção à saúde, 
para diagnóstico precoce de câncer infantil no SUS, de forma 
a garantir acesso aos exames de patologia clínica, anatomia 
patológica, citometria de fluxo, imuno-histoquímica, biologia 
molecular, pesquisa de marcadores e exames de imagem; 
VI - fortalecer os processos de regulação como 
garantia de acesso ao diagnóstico precoce, ao tratamento 
integral, à reabilitação e aos cuidados centrados na família; 
Página 3 de 11 Avulso do PL 3921/2020. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
3 
VII - aprimorar a habilitação e a contratualização 
dos serviços de referência, de forma a garantir o acesso da 
população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, 
conforme legislação vigente do Ministério da Saúde; 
VIII - atualizar os centros habilitados em oncologia 
pediátrica; 
IX - implantar serviço de teleconsultoria para 
facilitar o diagnóstico precoce e o seguimento clínico 
adequado. 
CAPÍTULO II 
DO CUIDADO INTEGRAL 
Art. 4° As crianças e os adolescentes abrangidos 
pela Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica 
receberão cuidado integral desde o diagnóstico da doença, por 
meio das seguintes ações: 
I - implementação de encaminhamento ágil de crianças 
e de adolescentes com suspeita de câncer para a realização de 
exames e para o tratamento em tempo oportuno nos casos 
confirmados; 
II - viabilização do benefício de segunda opinião 
aos pacientes com necessidades específicas cujo atendimento 
seja disponível somente em outro centro da rede de atenção à 
saúde; 
III - possibilidade de encaminhamento dos pacientes 
que necessitem de procedimento médico especializado não 
disponível no centro de origem para outros centros da rede de 
atenção à saúde capacitados para a realização do procedimento, 
Página 4 de 11 Avulso do PL 3921/2020. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
4 
sem prejuízo da continuidade do tratamento posterior no centro 
de origem; 
IV - desenvolvimento de medidas para estruturação da 
rede de atenção à saúde, a fim de viabilizar a realização dos 
principais exames para diagnóstico de câncer infantil, com 
base no mapeamento de necessidades e em critérios técnicos e 
epidemiológicos; 
V - criação de programa de cuidados paliativos 
pediátricos nas diversas regiões do País; 
VI - reconhecimento das instituições, das casas de 
apoio e dos grupos de apoio na rede de atenção oncológica do 
Ministério da Saúde e das secretarias estaduais de saúde para 
viabilização de assistência integral a pacientes e a seus 
familiares. 
Parágrafo único. Os centros habilitados em oncologia 
pediátrica deverão prever o atendimento de crianças e de 
adolescentes de O (zero) a 19 (dezenove) anos. 
CAPÍTULO III 
DA VIGILÂNCIA, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO 
Art. 5° A Política Nacional de Atenção à Oncologia 
Pediátrica contará com processos de vigilância, de 
monitoramento e de avaliação de suas ações pelos órgãos de 
saúde pública das esferas federal e estadual, com vistas a: 
I - avaliar o cumprimento dos critérios de 
habilitação dos centros especializados; 
II - monitorar a qualidade assistencial dos serviços 
prestados aos pacientes, com utilização de indicadores de 
Página 5 de 11 Avulso do PL 3921/2020. 
- CAMARA DOS DEPUTADOS - 
fi 
performance, dando transparência aos resultados dos índices de 
sobrevida apresentados por cada prestador do serviço; 
III - estimular a melhoria contínua, sustentável e 
responsável da infraestrutura dos serviços habilitados; 
IV - reforçar a obrigatoriedade do registro dos casos 
de câncer infantojuvenil no Registro Hospitalar de Câncer e no 
Registro de Câncer de Base Populacional, conforme legislação 
vigente, com a devida qualidade e completude dos dados no SUS, 
devendo o registro de cada paciente ser realizado no ano do 
seu diagnóstico; 
V - promover capacitações permanentes para os 
registradores hospitalares quanto ao registro dos tumores 
pediátricos, a fim de proporcionar a qualificação dos dados; 
VI - estender a obrigatoriedade do registro dos casos 
de câncer infantojuvenil à rede privada e suplementar de saúde; 
VII - padronizar os critérios de estadiamento, 
extensão da doença ao diagnóstico, de forma a permitir a 
comparação de performance entre os diferentes centros 
nacionais. 
CAPÍTULO IV 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 6° Deverão ser promovidos processos contínuos 
de capacitação dos profissionais da área da saúde sobre o 
câncer infantojuvenil, incluídos os profissionais da 
Estratégia Saúde da Família do SUS. 
Art. 7° Deverá ser estimulado, por meio do Ministério 
da Educação, o ensino sobre o câncer infantojuvenil na 
Página 6 de 11 Avulso do PL 3921/2020. 
5 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
6 
graduação em áreas da saúde e nas residências médicas e 
multidisciplinares de áreas afins. 
CAPÍTULO V 
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA 
Art. 8° A Política Nacional de Atenção à Oncologia 
Pediátrica deverá incluir a promoção da ciência e da tecnologia 
como forma de melhorar o tratamento do câncer e os índices de 
sobrevida, bem como estimular: 
I - a realização de programas de pesquisas 
científicas nos centros habilitados; 
II - o desenvolvimento científico e tecnológico para 
promoção de avanços no combate ao câncer infantojuvenil; 
III - a promoção de pesquisas científicas e o uso de 
protocolos terapêuticos identificando efeitos tardios nos 
sobreviventes; e 
IV - a realização de pesquisas clínicas com novas 
drogas em oncologia pediátrica. 
CAPÍTULO VI 
DA SAÚDE SUPLEMENTAR 
Art. 9° Deverá ser estimulada a criação de regulação 
por autoridades competentes e de tutela em saúde para ❑ 
compartilhamento de dados entre os setores de saúde público e 
privado. 
Art. 10. A Política Nacional de Atenção à Oncologia 
Pediátrica deverá abranger tanto o SUS quanto a saúde 
suplementar. 
Página 7 de 11 Avulso do PL 3921/2020. 
7 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
CAPÍTULO VII 
DA PROMOÇÃO DA SAÚDE 
Art. 11. Deverão ser realizadas campanhas nacionais 
e regionais de conscientização sobre o câncer infantojuvenil. 
Art. 12. Caberá aos Estados a elaboração dos 
respectivos planos estaduais de oncologia pediátrica, em 
conformidade com a Política Nacional de Atenção à Oncologia 
Pediátrica. 
Parágrafo único. Os repasses de recursos da União 
aos Estados relativos à oncologia pediátrica ficarão 
condicionados à existência dos planos estaduais de que trata 
o capuz deste artigo. 
CAPÍTULO VIII 
DO CONSELHO CONSULTIVO 
Art. 13. Fica instituído o Conselho Consultivo da 
Politica Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, com as 
seguintes atribuições: 
I - avaliar as políticas públicas de atenção à 
oncologia pediátrica; 
II - propor melhorias nas ações e na legislação 
relacionadas à oncologia pediátrica; 
III discutir a implantação de sistema 
informatizado como plataforma única e transparente de 
regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou 
confirmados de câncer infantojuvenil; 
IV - desenvolver relatório para o Ministério da Saúde 
que evidencie as regiões com vazios assistenciais e com 
necessidade de ampliação de leitos para oncologia pediátrica; 
Página 8 de 11 Avulso do PL 3921/2020. 
CAMARA DOS DEPUTADOS 
8 
V - discutir estratégias para superação ou para 
minimização das barreiras de acesso ao sistema de saúde nos 
vazios assistenciais; e 
VI - discutir as perspectivas de fomento à produção 
por laboratórios públicos de medicamentos que estejam em 
desabastecimento por desinteresse comercial, com rigoroso 
controle de qualidade. 
§ 1° O Conselho Consultivo será composto pelos 
representantes dos seguintes órgãos e entidades: 
I - 2 (dois) representantes do Ministério da Saúde, 
dos quais 1 (um) o presidirá; 
II - 2 (dois) representantes do Ministério da 
Cidadania; 
III - 1 (um) representante do Ministério da Educação; 
IV - 1 (um) representante da Confederação Nacional 
das Instituições de Apoio e Assistência à Criança e ao 
Adolescente com Câncer (Coniacc); 
V 1 (um) representante da Sociedade Brasileira de 
Oncologia Pediátrica (Sobope); 
VI - 1 (um) representante do Instituto do Câncer 
Infantil; e 
VII - 1 (um) representante do Instituto Ronald 
McDonald. 
§ 2° Poderão ser convidados a participar das reuniões 
do Conselho Consultivo, a seu critério, entidades sem fins 
lucrativos, com reconhecimento nacional pelas contribuições e 
pela mobilização do terceiro setor em câncer infantojuvenil. 
Página 9 de 11 Avulso do PL 3921/2020. 
K - CAMARA DOS DEPUTADOS 
§ 3' Os membros do Conselho Consultivo não serão 
remunerados, e suas funções serão consideradas serviço público 
relevante. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, exceto quanto ao art. 12, que entrará em vigor 
após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial. 
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 17 de agosto de 2021. 
ARTHUR LIRA 
Presidente 
Página 10 de 11 Avulso do PL 3921/2020. 
9 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Of. n° 123/2021/PS-GSE 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
A Sua Excelência o Senhor 
Senador IRAJÁ 
Primeiro-Secretário do Senado Federal 
Assunto: Envio de proposição para apreciação 
Senhor Primeiro-Secretário, 
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à apreciação do 
Senado Federal, nos termos do caput do art. 65 da Constituição Federal combinado 
com o art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei n° 3.921, de 2020, da Câmara 
dos Deputados, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica". 
Atenciosamente, 
LUCIANO BIVAR 
Primeiro-Secretário 
ASS:::Eajd eieuenizwilerire pela(a)Dt.,1). Bivar 
Para verificar a assinatura; acesse •,:en-autpriticirtade-assinatii'a.carnara.leg.hr/CD215456692900. 
NININIUMENUM I E II 
[Página 11 de 11 Avulso do PL 3921/2020.