materia nº 28/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 28/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE, 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando 
as seguintes informações: 
1. Como é feito o descarte de resíduos da construção civil no 
Município de Varginha? 
2. O Município fornece ou indica a área para o descarte de 
resíduos sólidos — entulhos? 
3. Na hipótese de o Município fornecer a área, indicar sua 
localização e qual a capacidade de reservação de resíduos no 
local. 
4. Tendo em vista o material a ser descartado, seria mais fácil a 
Prefeitura conseguir essa área ou delegar ao setor privado? 
5. Existe, no Município de Varginha, um Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos? 
6. A Administração Municipal tem intenção em implantar uma 
usina de reciclagem de resíduos sólidos no Município? 
JUSTIFICATIVA 
As informações solicitadas visam esclarecer de que maneira está 
sendo realizado o descarte de resíduos da construção civil no Município de 
Varginha, ampliando a transparência das ações governamentais e legitimando a 
função fiscalizatória desta Casa Legislativa, 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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A coleta e o descarte adequado dos resíduos sólidos configuram um 
serviço público essencial aos habitantes da cidade, seja feita a cargo da 
Administração Municipal ou através de empresa especializada, contratada para essa 
finalidade. 
O gerenciamento apropriado desses resíduos minimiza os riscos de 
degradação do solo, do comprometimento dos corpos d'água e mananciais e da 
intensificação de enchentes, problemas cada vez mais comuns nas áreas urbanas. 
É importante ressaltar que, consciente dos malefícios causados pelo 
lixo e resíduos poluidores, a sociedade tem desenvolvido trabalhos direcionados à 
melhoria de qualidade do meio ambiente natural e urbano que podem contribuir e 
trazer ganhos econômicos para diversos setores envolvidos. É dever do Poder 
Público Municipal estar sempre atento para possíveis melhorias. 
Assim, diante da importância da gestão adequada dos resíduos sólidos 
urbanos, apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres vereadores 
desta edilidade para a sua aprovação. Por fim, espera que as informações 
solicitadas sejam remetidas a essa Casa Legislativa para servir de subsídio para o 
estudo de melhorias no sistema de coleta de resíduos sólidos no Município. 
Sala das sessões da Càmara Municipal de Varginha, em 16 de fevereiro de 2022. 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Teiefax (35) 3219 4757 
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