materia nº 54/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 54/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação à Mesa Diretoria desta 
egrégia Casa Legislativa para criação de Comissão Especial e Permanente de 
Segurança Pública e Defesa Civil na Câmara Municipal de Varginha. 
JUSTIFICATIVA 
As Comissões Parlamentares são órgãos técnicos que possuem 
funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e no 
Regimento Interno. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração 
das leis e de acompanhamento das ações administrativas, realizadas no âmbito do 
Poder Executivo, as comissões promovem, também, estudos e investigações de 
problemas municipais, debates e discussões com a participação da sociedade em 
geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse, tomando posição nos 
assuntos de reconhecida relevância. 
É também no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam 
todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas 
comissões, possibilita-se que esses aspectos sofram ampla discussão e haja mais 
liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a 
forma de parecer da Comissão, orientará o Plenário na apreciação da matéria. 
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança 
pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é 
uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e 
municipal. 
Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem 
como a preservação da ordem pública. Tais ações se dão através das diversas 
polícias, como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e 
também o Corpo de Bombeiros. 
Sendo a segurança pública uma responsabilidade de todos, cada 
esfera do governo tem o compromisso de realizar investimentos para melhorar esta 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro- CEP 37002 020 Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4757 
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Indicação N° 54/2022 
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Câmara Municipal de Varginha 
área. O governo municipal pode desenvolver ações de prevenção à violência, por 
meio da instalação de equipamentos públicos, como iluminação e câmeras de 
monitoramento. Quando a administração municipal investe em uma boa 
manutenção da cidade, contribui para a inibição da criminalidade. 
Por seu turno, a Defesa Civil caracteriza-se por um conjunto de ações 
preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a 
evitar desastres ou minimizar seus impactos para a população e a restabelecer a 
normalidade social. Tem o objetivo de reduzir os riscos e os danos sofridos pela 
população em caso de desastres. Atua antes, durante e depois de desastres por 
meio de ações distintas e inter-relacionadas: na gestão de risco, com prevenção e 
mitigação; e no gerenciarnento de desastres, com resposta e recuperação. 
Em Varginha, várias são as áreas que carecem de estudo e 
acompanhamento governamental, visto que, dentre os vários objetivos da Política 
Nacional de Proteção e Defesa Civil, vale ressaltar o de monitorar os eventos 
metereológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros 
potencialmente causadores de desastres. 
Dessa forma, a título de ilustração, é importante destacar a existência 
no município de duas barragens de pequenas centrais hidrelétricas, empresas 
mineradoras, unidades hospitalares e clínicas dotadas de equipamentos de fontes 
radioativas, além de indústrias químicas, que lidam com produtos altamente tóxicos. 
Isso posto, cabe reforçar que há necessidade de aproximação das 
informações referentes à segurança pública e defesa social no Município e, com a 
criação dessa comissão, essa Casa poderá auxiliar na análise dos dados e 
desenvolvimento de projetos nas respectivas áreas. 
Ante o exposto, pede especial atenção da Mesa Diretora desta Casa 
Legislativa no sentido de atender à presente reivindicação, que proporcionará mais 
segurança,
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a toda a população varginhense. 
Sala d , Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 23 de fevereiro de 2022. 
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XII — implementação de programas que viabilizem a prática do esporte-lazer comunitário, do esporte-educação e 
do esporte de alto rendimento; 
XIII — implementação da prática do esporte amador, proporcionando estrutura para esportes especializados e 
incentivos ao esporte profissional; 
XIV— incentivos o empresariado local para que invista na promoção do esporte e lazer; 
XV — promoção, fomento e implantação de equipamentos de lazer para pessoas com deficiência. 
Seção VI 
Da Segurança 
Art.85. São objetivos da política de segurança municipal: 
I — apoio às atividades de segurança que visem preservar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de 
forma integrada com a União, o Estado e a sociedade civil; 
II — estabelecimento de políticas públicas de segurança e vigilância de forma integrada com outros setores da 
esfera municipal, incluindo-se o Executivo Municipal, para a prevenção da violência e da criminalidade, agregado 
também como fator social; 
III — estimulo ao envolvimento das comunidades nas questões relativas à segurança pública no Município, 
através de ações coletivas e de ampla divulgação, como Audiências Públicas, Conferências, Seminários, 
Palestras, Ações Coletivas, em parceria com a Sociedade Civil Organizada e os Órgãos de Segurança Pública; 
IV — instituição e priorização do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, estabelecendo 
compromissos, desafios, metas e ações integradas. 
Art.86. São diretrizes da política de segurança municipal: 
I — elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; 
II — implementação, no âmbito municipal, respeitados os limites de sua competência e buscando a atuação 
integrada dos sistemas e programas dos demais entes federados, de um Sistema de Segurança Pública e 
Defesa Social; 
Ill — apoio, incentivo e consolidação das ações propostas ou desenvolvidas como iniciativas como Disque 
Denúncia, Ações Preventivas, Projetos de Cidadania, Rede de Vizinhos, Curso Polícia Comunitária, Ação Cívico￾Social e Educação Ambiental; 
IV — promoção e aproximação entre os agentes de segurança pública do Município e a comunidade, mediante a 
descentralização dos serviços de segurança em ações coletivas e/ou individuais, de cunho preventivo, 
informativo e social; 
V — execução e planejamento estratégico para controle e redução da violência local, por meio de ações múltiplas 
e coletivas, do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social, em trabalho conjunto com outros setores do 
Executivo Municipal; 
https://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis_decretos/30209/ 35/83 
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VI — atuação da Guarda Municipal na segurança comunitária, em parceria com as Polícias Civil e Militar de Minas 
Gerais; 
VII — priorização e desenvolvimento de projetos intersetoriais, no âmbito socíoeducativo, com a interlocução de 
Secretarias, Órgãos Municipais e segmentos afins, voltados para adolescentes e jovens, em condições de 
vulnerabilidade e risco social; 
VIII — promoção da integração e coordenação das ações específicas de segurança com as questões de trânsito, 
transporte, mobilidade urbana e Defesa Civil no Município; 
IX — priorização e apoio das políticas públicas preventivas, tais como violência doméstica, adolescente autor de 
ato infracional, uso e abuso de drogas, abuso sexual infantil, negligência e violência contra idosos, população de 
rua (morador de rua), violência infanto-juvenil nas escolas, medição de conflitos e reinserção de egresso do 
sistema prisional; 
X — apoio às ações das Polícias em geral e do Corpo de Bombeiros Militar, em atuação no Município de Varginha; 
XI — estabelecimento de programas de prevenção e combate a incêndios nas áreas de vegetação; 
XII — incremento, incentivo e promoção da Defesa Civil; 
XIII — inclusão na programação da Defesa Civil, das áreas de risco geológico e daquelas sujeitas a enchentes, 
objetivando o estabelecimento de medidas preventivas e corretivas; 
XIV — garantia de que os projetos urbanísticos sejam concebidos de forma a minimizar os problemas de 
segurança no Município; 
XV— melhora e ampliação do Sistema de Monitoramento de Câmeras na área urbana, sobretudo nos pontos de 
acesso à cidade de Varginha; 
XVI — monitoramento das proximidades das escolas da Rede Pública e Privada. 
Seção VII 
Da Habitação 
Art.87. São objetivos da Política Municipal de Habitação: 
I — reduzir o deficit de moradias dignas e adequadas; 
II — melhorar as condições de vida e das habitações da população carente, inibindo a ocupação desordenada e 
em áreas de risco geológico ou natural e oferecendo alternativas acessíveis, que garantam o atendimento das 
funções sociais da cidade e da propriedade; 
III — buscar a cooperação da iniciativa privada e, ainda, recursos, financiamentos, convênios e inserção em 
programas federais e/ou estaduais; 
IV — atualizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) no prazo máximo de 2 (dois) anos da 
publicação da presente Lei Complementar; 
Parágrafo único. O Plano Local de Habitação de Interesse Social de que trata o inciso IV do presente artigo, 
deverá prever a fomentação do Fundo Municipal de Habitação, com dotação orçamentária própria que, entre 
outras atribuições, deverá gerir recursos para as ações de regularização fundiária de propriedades consideradas 
prioritárias, além de outras ações e atribuições estabelecidas em legislação específica. 
https://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis_decretos/30209/ 36/83