materia nº 29/2022

Câmara Municipal de Varginha 
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RequerimentoN° 29/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha L 
Presidente da Camara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de 
Governo — SEGOV à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA 
solicitando as seguintes informações acerca da qualidade do asfalto aplicado 
no Município: 
1. Qual a composição asfáltica exigida para 
aplicação da pavimentação asfáltica? 
2. Qual a composição do asfalto utilizado nas 
operações de asfaltamento nas vias do Município? 
3. Os loteamentos entregues ao Município nos 
últimos anos atendem aos padrões exigidos para uma pavimentação 
adequada? Caso negativo, listar os loteamentos que não atendem e 
justificar. 
4. A preparação do solo para receber a 
pavimentação asfáltica é devidamente acompanhada, para que seja feita 
dentro das normas técnicas exigidas, para que tenha qualidade e 
durabilidade? 
5. Segundo as normas técnicas qual a espessura 
correta para a construção do asfalto? 
6. Qual a lei que regulariza a liberação de 
loteamentos no município? 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
7. Qual dispositivo legal determina as devidas 
especificações no loteamento sobre a instalação de água, esgoto, 
escoamento de água fluvial e asfalto? 
8. Há algum órgão na Prefeitura responsável para 
fazer a fiscalização nos novos loteamentos? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador apresenta o presente Requerimento, questionando com 
base na constatação de que, aparentemente, a preparação do solo e aplicação da 
camada de asfalto não têm sido realizadas de maneira adequada em alguns locais 
em que esteve visitando no nosso município. Alguns loteamentos recém-entregues 
parecem ter a camada de asfalto mais fina, o que sugere que o resultado final não 
atende à qualidade exigida. 
Portanto, além de colocar vidas em risco e causar danos ao patrimônio 
particular, contribui para onerar os cofres públicos com obras realizadas e refeitas, 
por várias vezes, no mesmo local. 
O poder público municipal é a autoridade licenciadora responsável pela 
concessão da licença urbanista do parcelamento ou do projeto, devendo se valer da 
chamada lei de mais valia que, neste caso, as concessionárias CEMIG e COPASA 
aplicam corretamente, reservatórios de água com grande capacidade de volume 
armazenado, estações de elevação de emissários de esgoto e de bombeamento de 
água, posteamento e iluminação pública, redes de energia com transformadores, 
tudo isto mediante condicionantes e termos de doações. 
O Vereador reitera aos demais membros desta Casa Legislativa e, 
também, aos senhores secretários responsáveis pelas secretarias mencionadas 
neste Requerimento, que o intuito é de buscar as mencionadas informações para 
que, juntos, todos possam fortalecer o Município, como também demonstrar que 
não se trata de onerar os empreendedores do ramo imobiliário, considerando que 
melhor infraestrutura, maior valorização dos imóveis e mais conforto para a 
população resultam em mais qualidade de vida 
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Ante o exposto, diante dessas informações apresento esse 
Requerimento e solicito o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, 
espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa para o 
conhecimento de todos os interessados. 
Sala das sessões da Cã a Municipal de Varginha, 
em 23 de fe e eiro de 2022. 
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