materia nº 31/2022

Câmara Municipal de Varginha 
'444.101 
Requerimento N° 31/2022 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
1•1••••••«, 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
dente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e a Senhora Secretária Municipal 
de Educação, solicitando as seguintes informações com relação ao 
acolhimento de estudantes com deficiências ou necessidades especiais na 
Rede Municipal de Ensino: 
1. Quantos alunos com deficiência/necessidades especiais 
estudam ou são acompanhados por profissionais de apoio escolar na Rede 
Municipal de Educação? 
2. Quantos alunos com deficiência estão aguardando para iniciar 
os estudos na Rede Municipal de Ensino? 
3. Existe alguma "fila de espera" ou alunos deficientes 
cadastrados na espera de iniciar os estudos? Se sim, qual o motivo da fila? 
4. Além do professor na sala de aula, existe outra especialidade 
profissional acompanhando esses alunos? Quais seriam essas 
especialidades? 
5. Caso a Secretaria Municipal de Educação possua outras 
especialidades, as mesmas suprem com eficiência a demanda proposta pelo 
município e pelo MEC? 
6. Caso a Secretaria Municipal de Educação não possua outras 
especialidades, há alguma previsão de processo seletivo para o 
preenchimento do quadro de funcionários da equipe? 
7. Quais diretrizes ou normas do Ministério da Educação as 
escolas têm seguido com relação ao acolhimento desses alunos? 
8. Existe algum benefício no transporte escolar para garantir o 
acesso desses alunos à escola? 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Fui procurado por um grupo de mães que relataram terem sido 
orientadas a não enviar seus filhos portadores de deficiência ou necessidades 
especiais para as escolas de ensino municipais. 
Segundo as mães, as escolas alegam que não há profissionais 
qualificados para acompanhar essas crianças junto ao professor em sala de aula ou 
em salas específicas para atendê-las. De fato, a falta de acompanhamento 
especializado para alunos deficientes na rede municipal de educação acarreta 
grandes prejuízos não só para os alunos, mas também para as famílias que não tem 
como pagar uma escola particular para que esses alunos estudem ou tenham um 
desenvolvimento curricular necessário. 
E sabe-se que é essencial que a educação seja realmente inclusiva em 
nosso município. 
Não se sabe ao certo quantas crianças com deficiência ou 
necessidades especiais que necessitam do ensino na rede municipal em nossa 
cidade, mas tenho recebido muitas reclamações de mães de alunos deficientes que 
não são acolhidos nas escolas. É certo de que essas crianças possuem dificuldades 
que precisam do acompanhamento de um profissional auxiliar em sala de aula. A 
Lei Federal N°13. 146/2015 assegurou aos deficientes um sistema educacional 
inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a 
alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, 
sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e 
necessidades de aprendizagem. 
Nesse sentido, uma série de atribuições quanto ao ensino para 
deficientes foi instituída ao poder público, entre elas a oferta de profissionais de 
apoio escolar. O governo federal também investe um valor considerável na 
educação do país, de modo que não haja problemas de ordem financeira na 
educação, além disso, Varginha é uma cidade de referência e modelo regional, 
devendo ter profissionais especialistas nas escolas para atender esses alunos com 
deficiência e necessidades especiais. 
Além do transtorno de não poderem matricular seus filhos na rede 
municipal de ensino, essas mães temem pelo atraso do desenvolvimento de seus 
filhos, pois faltar às aulas pode fazer com que o estudante não consiga acompanhar 
o currículo escolar. 
As mães alegam ainda terem um grande medo de receberem 
intimações ou chamados do Conselho Tutelar quanto às faltas escolares dos filhos, 
e as mesmas lutam para colocar os filhos na escola. 
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Jos o Batista 
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Vereador PSL 
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Vereador - PSC 
LUCAS GABRIEL RI IRO "Dr. Lucas" 
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Câmara Municipal de Varginha 
Dessa forma, visando evitar o atraso no desenvolvimento dessas 
crianças e ainda amenizar os transtornos das mães e familiares dos alunos com 
deficiência que precisam da rede municipal de ensino, peço atenção por parte do 
Senhor Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação para que 
providências sejam tomadas a respeito no mais breve tempo possível. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 23 de fevereiro de 2022. 
Requerimento N° 31/2022 
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